O governo do Estado publicou, por meio da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda), suplementação de R$ 72,2 milhões no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12). A maior parte dos recursos, R$ 44,9 milhões, será destinada à SED (Secretaria de Estado de Educação).
Outros R$ 10 milhões foram suplementados para manutenção e operacionalização da Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
O total da peça orçamentária pode ser conferido aqui.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
