O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande) instituiu o território de atendimento dos oito Conselhos Tutelares. A medida considera a decisão na Plenária N. 582ª, Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (17).
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A relação da designação dos territórios foi divulgada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta quarta-feira (18). A lista traz os bairros e parcelamentos que serão de responsabilidade dos conselhos tutelares da região Sul, Norte, Centro, Bandeira, Lagoa, Anhanduizinho, Prosa e Imbirussu.
A publicação ocorre meses após a inauguração de três conselhos tutelares neste ano. O sexto, na região do Anhanduizino, foi entregue em março. O sétimo Conselho Tutelar, na região Prosa, foi inaugurado em abril deste ano. Já no mês seguinte, a Prefeitura de Campo Grande entregou o oitavo conselho tutelar, na região do Imbirussu.
Conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em cada município deverá haver pelo menos uma unidade de Conselho Tutelar. Já a Resolução nº 170/2014 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) estabelece que a cada 100 mil habitantes deve haver um Conselho Tutelar.
A política de proteção para crianças na Capital ganhou destaque nos últimos dois anos após a morte da menina Sophia, aos dois anos de idade. Ela chegou morta na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Coronel Antonio, em janeiro de 2023, com vários ferimentos no corpo. A mãe e o padrasto da menina foram condenados a penas que somam 52 anos de prisão.
Confira a relação dos territórios dos conselhos tutelares de Campo Grande:
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