O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) apresentou recurso na Justiça na tentativa de fazer valer o ‘acordão’ que libera o desmatamento de 28 hectares do Parque dos Poderes que celebrou com o Governo do Estado.
Assim, o promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida sai a favor do principal argumento do Estado que é o de que a anulação do acordo foi feito por magistrado que não estaria devidamente designada para isso, já que o juiz do caso estava de férias. Então, argumenta que houve violação da chamada regra do juiz natural, ou seja, sobre quem deveria cuidar do caso diante da ausência do juiz designado para isso.
No recurso, o MPMS confirma que o acordo ‘esquenta’ desmatamento já feito previamente sem autorização. Em uma manobra para dizer que está a favor do meio ambiente, o promotor diz que não serão desmatados 28 hectares de 11 áreas previstas no acordo. “Porque as onze áreas não estão totalmente vegetadas; muitas delas já estão antropizadas [desmatadas por ação humana]”.
Em defesa do acordo que libera o desmate equivalente a 28 campos de futebol, o promotor afirma que a medida visa “garantir ganhos ambientais claros”. Ainda, diz que, sem o acordo, o Estado ficaria ‘livre’ para desmatar mais áreas, já que não há uma lei que determine que todo o Complexo dos Poderes deve ser preservado.
Justiça já havia negado recurso do Governo do Estado para liberar o desmatamento. No entanto, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) apresentou novo recurso na Justiça. A ação tramita na 2ª Câmara Cível.
Ambientalistas rebatem argumentos do MPMS
No entanto, ambientalistas que movem a ação discordam dos pontos apresentados pelo MPMS. “É um absurdo desmatar a vegetação nativa para fazer estacionamentos e edificar prédios, tendo em vista as mudanças climáticas que geram desastres ambientais, como os que nós estamos assistindo agora no Rio Grande do Sul”, afirmou a advogada ambientalista Giselle Marques, que está no processo como assistente litisconsorcial – polo ativo do processo -.
Ela considera, ainda, que o desmatamento deve elevar ainda mais as temperaturas na Capital.
Giselle defende que a “supressão vegetal para a edificação de prédios da administração pública e de estacionamentos viola o princípio da eficiência administrativa, pois há vários prédios no centro da cidade que estão abandonados e que podem abrigar as repartições públicas”.
Para os ambientalistas, há várias falhas no ‘acordão’ com o MPMS. Um dos pontos alegados pelos defensores do meio ambiente é de que o acordo não cita se houve licença ambiental para liberar o desmatamento nas 11 áreas.
Outro questionamento dos ambientalistas é de que não há uma regra clara sobre a compensação ambiental que deverá ser feita como a área e o local. Visto que o desmatamento de uma vegetação nativa não pode ser ‘substituída’, que seja por uma compensação que sequer consta em que ponto do município ocorrerá.
Além disso, a área representa cinco vezes mais que o autorizado inicialmente pelo Imasul, há quatro anos, quando houve um estudo de impacto ambiental.
Estacionamento da Sefaz questionado
A derrubada na área que abriu novas vagas de estacionamento na Sefaz-MS ocorreu enquanto a ação para preservação da área corria na Justiça, denunciam servidores.
Segundo apurado pelo Jornal Midiamax, o estacionamento em frente ao prédio da Sefaz está em funcionamento há cerca de um ano. Fonte próxima ao projeto — que terá o anonimato garantido — afirma que as vagas foram liberadas nos primeiros meses de 2023.
Então, as novas vagas da Sefaz podem ter sido criadas a partir de supressão vegetal irregular no Parque dos Poderes. Além disso, o registro dos satélites aponta modificação na vegetação natural atrás dos prédios da Sefaz. Nesta área, há materiais de construção e um ‘pergolado de madeira’, revelou reportagem do Jornal Midiamax que denunciou a situação.
Ambientalista questiona urgência em retomar ‘acordão’ para desmatar Parque dos Poderes
A manifestação do MPMS ocorre em meio a novo recurso apresentado pelo Governo do Estado, que pede a liberação do ‘acordão’.
“A pretensão do Agravante [Estado de Mato Grosso do Sul] em desmatar área significativa de um patrimônio histórico, cultural e paisagístico de Mato Grosso do Sul, não foi nem mesmo precedida de Estudo de Impacto Ambiental. Onde, então, a urgência em desmatar? Onde a urgência a justificar o cabimento do presente Agravo, se nem mesmo o Estudo de Impacto Ambiental foi feito?” Assim, a advogada e ambientalista Giselle Marques de Araújo questiona na Justiça nova tentativa do governo em fazer valer o ‘acordão’ que firmou com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para desmatar vegetação nativa do Parque dos Poderes.
Outro ponto questionado novamente pela ambientalista é o fato do governo querer liberar 28 hectares do Parque – área equivalente a 28 campos de futebol -, sem dizer exatamente o local que irá derrubar vegetação nativa, sendo que afirma que irá ‘proteger’ somente 11 hectares. “Ora, como a lei prevê a possibilidade de desmatamento de 28 hectares, e 11 serão protegidos, em matemática simples, 28-11= 17. Ou seja, a princípio, parece que 17 hectares estariam passíveis de desmatamento”, pontua a advogada em contestação ao recurso apresentado pelo Estado.
