A procuradora de Justiça, Ariadne Fátima Cantú da Silva, se manifestou pela manutenção da suspensão de chamamento público para selecionar empresa de engenharia para construir 128 apartamentos do Minha Casa, Minha Vida, no loteamento Costa Verde, região do bairro Estrela do Sul.
Conforme documento anexado em ação judicial, a representante do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) afirma que durante o processo foram apontadas irregularidades. Uma delas é a desafetação da área, ausência de estudo de impacto de vizinhança e de audiência pública. Além disso, foram colocadas questões como risco ao meio ambiente, de alagamentos e até da qualidade de vida da população.
No 1º grau, a Justiça já havia determinado a suspensão do processo. No entanto, o município recorreu. O relator, desembargador Marco André Nogueira Hanson também negou o pedido liminarmente (provisoriamente).
Agora, o caso deverá ser apreciado pela 3ª Câmara Cível.
Moradores dizem que não foram ouvidos
O chamamento de empresas para a construção das moradias está suspenso desde junho. A decisão é referente a ação popular que alegou a falta de debate público para que a prefeitura realizasse a desafetação da área para destinar a moradias populares.
A decisão liminar de 1º grau é do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, a Constituição Federal dispõe que as políticas urbanas devem ser desenvolvidas mediante gestão democrática, com participação da população, o que não ocorreu, já que o município teria ignorado a realização de audiência pública.
“Haja vista a existência de previsão expressa na lei complementar municipal no sentido da imprescindibilidade da realização de audiência pública para discussão do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, o que, ao que parece, realmente não foi atendido pelo requerido Município de Campo Grande”, diz o magistrado na decisão.
Ainda segundo o juiz, o município não se explicou no decorrer do processo sobre os motivos para não ter realizado a audiência pública para elaboração de estudo de impacto de vizinhança.
Por fim, o município recorreu da decisão, pontuando que a necessidade de estudo de impacto de vizinhança se dá somente no decorrer do processo de licenciamento ambiental. “Dessa forma, é inquestionável que a população residente no Loteamento Costa Verde deva participar do processo de decisão relativo à destinação do Lote 1 da Quadra 7 daquele loteamento. No entanto, a lei somente exige a realização da audiência pública antes da emissão das licenças ambiental e urbanística, o que ainda não ocorreu”, argumentou.
O pedido de liminar foi negado e o recurso deve ser julgado pela 3ª Câmara Cível. A sessão para julgamento ainda não foi marcada.
Moradores reivindicam espaço de uso comum
Em abril, moradores foram à Câmara Municipal com cartazes para expressar a insatisfação, alegando falta de transparência no repasse do espaço para a iniciativa privada, que teria sido feito com a aprovação dos vereadores.
