A prefeitura de Ladário, distante a 424 quilômetros de Campo Grande, contratou advogada para prestar serviços jurídicos ao município ao custo de R$ 12 milhões. A informação foi publicada no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
O contrato foi firmado sem licitação, por inexigibilidade. A modalidade é regulamentada pela Lei 8.666/93 e se dá quando não é viável ou necessário um processo licitatório. O acordo de trabalho será válido por 60 meses.
Conforme o documento, a empresa é especializada em direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento, intervenções de terceiro em ações de interesse do município.
Além de todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento, implementação, manutenção do pagamento de compensação financeira, exploração de recursos minerais de interesse no município.
A contratada é Fernanda De Paula Sociedade Individual de Advocacia, Inscrita No CNPJ n.º 48.581.488/0001-14. As informações podem ser conferidas na página 245.
