A Prefeitura de Campo Grande abriu crédito suplementar de R$ 1,7 milhão (R$ 1.701.163,94) destinado para a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). O Decreto n. 16.097, de 3 de dezembro de 2024 consta no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta quarta-feira (4).
A suplementação será compensada na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei (nacional) n. 4.320/64, conforme anulação que consta no anexo do Decreto.
Suplementação orçamentária
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
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