Nesta terça-feira (23), o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) divulgou a instauração de inquérito civil para apurar a contratação de serviços jurídicos por até R$ 12 milhões pela Prefeitura de Ladário, a 426 quilômetros de Campo Grande. Possível ilegalidade será investigada.
Conforme o registro, será apurada possível ilegalidade na contratação direta pelo Município do escritório de advocacia Fernanda de Paula Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 48.581.488/0001-14), pelo valor de até R$ 12 milhões.
A autorização para o acordo, via processo de inexigibilidade, foi divulgada no Diário Oficial de Ladário no dia 12 de abril, pela Secretaria de Finanças da cidade.
Assim, segundo o documento, o compromisso será para “contratação de pessoa jurídica especializada em direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento, intervenções de terceiro em ações de interesse do município”.
Também conforme a publicação, a autorização é concedida em virtude de a empresa mencionada ter apresentado documentos com todas as vantagens, economias e a maior eficiência na prestação dos serviços.
A autorização de contratação tem validade a partir da data de sua assinatura em 11 de abril e deverá ser incluída nos autos do processo licitatório para registro e controle.
O Midiamax entrou em contato com o prefeito sobre a contratação e aguarda retorno. O registro foi feito com base em informação oficial e pública e está passível de edição para acréscimo de posicionamento.
