Portaria assinada pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, vice-presidente e corregedor Regional do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) antecipa datas em que a Justiça Eleitoral vai atuar em horário estendido neste semestre. A medida visa a dar vazão ao esperado aumento na demanda de serviços na véspera do fechamento do cadastro eleitoral.
O cadastro eleitoral será fechado em 8 de maio, exatos 151 dias antes do primeiro turno das Eleições Municipais de 2024. Este será o prazo limite para inscrição de novos eleitores, mudanças de endereço de votantes e quitação de obrigações eleitorais –como multas.
Assim, antevendo a maior procura pela Justiça Eleitoral por parte das pessoas com pendências com a Justiça eleitoral e daquelas que precisam tirar a primeira via do Título de Eleitor, o TRE-MS funcionará em regime especial. Conforme a portaria CRE 2/2024, de 29 de abril a 8 de maio, cartórios eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor atenderão das 8h às 18h.
No último final de semana antes do fechamento do cadastro eleitoral –4 e 5 de maio–, unidades do TRE atenderão das 8h às 13h.
Fechamento do cadastro eleitoral está previsto em lei
Conforme divulgou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o fechamento do cadastro eleitoral está previsto em lei nos anos em que ocorrem eleições. Graças a ele é possível organizar a votação com base no número de eleitores aptos a votar. O artigo 91 da Lei das Eleições (9.504/1997) prevê que “nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição”.
O prazo é o mesmo para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência nas três últimas eleições. E, ainda, para quem mudou de cidade e precisa transferir o domicílio eleitoral.
Serviços online
Muitos dos serviços estão disponíveis online. Para conferir se a situação do seu Título de Eleitor está regular, basta preencher o formulário no Portal do TSE (clique aqui). Para solicitar o primeiro Título de Eleitor, acesse o site do TSE e, à direita, no menu de Serviços, acesse o link Autoatendimento Eleitoral. Depois, clique em “Título eleitoral” e em “Tire seu título eleitoral”; e, finalmente, siga os procedimentos.
Então, se houver débitos de eleições anteriores, o eleitor deverá quitá-los antes de fazer o requerimento. Clique aqui e acesse a guia para a quitação de multas.
Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 18 anos e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, pessoas analfabetas e aos maiores de 70 anos.
No entanto, desde 2023, norma do TSE permite que jovens de 15 anos obtenham o título de eleitor, embora só possam efetivamente votar quando completarem 16.
Em 2024, a votação será para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O primeiro turno acontecerá no dia 6 de outubro. Já o segundo turno ocorrerá no dia 27 de outubro –com votação apenas para prefeito nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
