Está em apreciação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um Projeto de Lei que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar, com encargo, dois terrenos em Campo Grande para construção de unidades habitacionais destinadas a famílias descendentes da Comunidade Quilombola Tia Eva.
A proposta se refere aos imóveis de matrículas nº 24.108 e nº 24.109, localizados na região do Rancho Alegre, que somam mais de 31 mil metros quadrados. A iniciativa tem como base o reconhecimento oficial da comunidade quilombola pela Fundação Cultural Palmares e pelo INCRA.
A doação está condicionada à execução de programa habitacional de interesse social, com prazo de até quatro anos para início da construção. Caso o imóvel seja utilizado para outra finalidade, ele retorna ao patrimônio do Estado.
Conforme o projeto, a seleção dos beneficiários será feita de acordo com critérios do programa habitacional vigente e mediante relação apresentada pela Associação Beneficente dos Descendentes de Tia Eva, com comprovação de pertencimento à comunidade.
