O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) cancelou o Pregão Eletrônico nº 10/PGJ/2025, que previa a contratação de serviços de telefonia móvel e o empréstimo de 750 aparelhos iPhone 16 para membros e servidores da instituição.
O valor total estimado do contrato para cinco anos era de R$ 15,9 milhões. O “aviso de desfazimento” da licitação foi publicado em Diário Oficial nesta terça-feira (14).
A decisão ocorre após o Conselho Nacional do Ministério Público cobrar esclarecimentos sobre a licitação, que gerou repercussão negativa em razão da sua materialidade. A notificação foi protocolada no dia 29 de agosto.
O edital, que especificava a aquisição dos smartphones da Apple, modelo iPhone 16 com no mínimo 256 GB de armazenamento, em regime de comodato, com a obrigação de troca por aparelhos novos a cada 24 meses, foi considerado suspeito e denunciado ao ‘Conselhão’ do MP.
A denúncia foi protocolada pelo advogado Ricardo Feltrin (OAB/MS 15.295), que apontou através de pedido formal de providências, para que o órgão superior determinasse a suspensão imediata do certame, alegando um possível uso inadequado de recursos públicos.
No documento, Feltrin questiona a necessidade da exigência de modelos específicos, considerados os mais caros do mercado, apontando que a medida “afronta, em tese, princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal”.
A reclamação destaca que o valor do contrato pode chegar a R$ 16 milhões em cinco anos e que a quantidade de aparelhos a serem contratados é mais que o triplo do número de membros ativos na instituição. Para o advogado, a ação configura um uso inadequado dos recursos públicos, especialmente em um contexto de desigualdade social e crise fiscal.
“A escolha por aparelhos de luxo, sem justificativa objetiva, contraria os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. É um ato que fere a confiança da população e a própria missão do Ministério Público, que deve primar pelo zelo com o dinheiro do povo”, afirma Feltrin no documento.
O pedido cita ainda que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) suspendeu recentemente uma licitação similar em outro estado, o que, segundo o advogado, reforça a necessidade de um controle rigoroso. Ao final, Feltrin solicita a suspensão imediata do edital, a notificação das autoridades responsáveis para que apresentem as justificativas técnicas para a escolha dos aparelhos e, por fim, a anulação de todo o processo licitatório.
Conforme o edital de pregão, o valor anual estimado da contratação era de R$ 3,19 milhões, incluindo pacotes de voz ilimitados e uma franquia de internet de 80 GB por linha.
O cancelamento foi justificado com base no artigo 71 da nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021), que permite a revogação do certame por “razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado”. A abertura do pregão eletrônico estava marcada para o dia 18 de agosto.
Em nota enviada à reportagem após a publicação desta matéria, o MPMS afirmou que trata-se de ‘revisão técnica’. Confira a nota na íntegra:
“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul informa que, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, adotou medida de controle administrativo de ofício no bojo do Pregão Eletrônico nº 10/PGJ/2025, após revisão técnica que identificou a necessidade de ajustes formais no estudo técnico preliminar e edital.
A medida reforça o comprometimento do MPMS com a transparência, a legalidade e a livre concorrência entre as empresas interessadas, assegurando que todos os procedimentos de contratação pública sejam conduzidos com rigor técnico, isonomia e governança”.
*Editada às 14h53 para acréscimo de nota do MPMS
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(Revisão: Bianca Iglesias)
