A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande desta quinta-feira, 05/06, o extrato de justificativa que autoriza a formalização de parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e organizações da sociedade civil, sem a necessidade de chamamento público. A medida ocorre após derrubada do veto que tentava impedir a destinação de R$ 8,7 milhões em emendas parlamentar para o setor.
A medida permite o repasse de recursos financeiros via Fundo de Investimentos Sociais (FIS), para execução de despesas na área da saúde. Esses recursos são indicados em caráter impositivo pelos vereadores da Capital.
A dispensa está respaldada pelo Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Decreto Municipal nº 15.969/2024 e pela recente Lei Municipal nº 7.411/2025, que foi mantida pela Casa de Leis após a prefeita Adriane Lopes (União Progressista) tentar barrar a medida. A sessão que garantiu a derrubada do veto foi marcada por manifestações de representantes das entidades afetadas.
Segundo o Diogrande, a parceria com entidades sem fins lucrativos está amparada pela atuação comprovada dessas instituições na promoção de serviços de saúde com relevância pública e social.
Para efetivação da parceria, o plano de trabalho deverá ser submetido pelas entidades na plataforma MROSC em até 15 dias corridos após a publicação da certidão de não impugnação.
Caso haja necessidade de ajustes, novo prazo de 15 dias será concedido.
A dispensa de chamamento público em casos como este é permitida pela legislação, desde que atendidos critérios de interesse público e capacidade técnica das entidades.
Confira abaixo a relação das organizações e os valores destinados pelos parlamentares.
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