O Município de Campo Grande move ação na Justiça para barrar lei que transformou diversos cargos em assistente de serviços de saúde. Para a prefeitura, trata-se de uma lei inconstitucional, sancionada durante a gestão de Marquinhos Trad (PDT).
O caso tramita no Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e parecer juntado aos autos pela procuradoria municipal esta semana revelou o impacto financeiro da medida.
Conforme a projeção feita pela prefeitura, o impacto anual seria de R$ 2,1 milhões.
Assim, a PGM alega que manter a mudança vai desequilibrar as finanças municipais. “O valor anual adicional (≈ R$ 2,1 mi) corresponde a aproximadamente 60% do orçamento anual de aquisição de insumos farmacêuticos de um Centro Regional de Saúde ou a 25% do custeio de um novo CAPS. A despesa compromete políticas públicas essenciais, afetando diretamente o atendimento ao usuário do SUS. O incremento de R$ 2,1 milhões/ano configura periculum in mora financeiro relevante: cada mês sem liminar produz dispêndio irreversível e pressiona o limite legal de pessoal”.
Já o MPMS se manifestou a favor de manter a lei, alegando que, até o momento, não houve prejuízos ao município. “a requerente também não conseguiu demonstrar efetivamente o prejuízo para a Administração com a vigência do citado dispositivo legal, não comprovando o alegado prejuízo irreparável para o Município, até mesmo porque referida Lei encontra-se em vigor desde 07 de abril de 2020, com efeitos a partir de 1º de julho de 2020 (f. 31), enquanto que a presente demanda somente foi proposta em 16/01/2025”.
Ainda não foi definida sessão para julgar o caso.
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