Após confessar erro, o Consórcio Guaicurus perdeu ação para se livrar de multas por irregularidades no transporte coletivo de Campo Grande. Dessa vez, a Justiça negou pedido e mandou a empresa pagar o valor atualizado total de R$ 59,8 mil, além das custas processuais, que ainda serão levantadas pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Recentemente, os empresários do ônibus que detêm contrato de R$ 3,4 bilhões do serviço de transporte público de Campo Grande ameaçaram acabar com os contratos de vale-transporte com empresas públicas e privadas se continuarem recebendo penalidades de forma ‘indiscriminada’, como chamam.
Apesar de ter receita de R$ 1,8 bilhão, o Consórcio Guaicurus insiste que as multas aplicadas pela Agetran podem comprometer o caixa da empresa. No entanto, os empresários do ônibus bancam time de advogados para lutar pelas suas causas — mais dinheiro público —, liderado pelo desembargador aposentado Claudionor Miguel Abss Duarte, parceiro de escritório do procurador jurídico da Câmara, Gustavo Lazzari, que, por sua vez, foi nomeado pelo presidente do Legislativo, vereador Papy (PSDB), o qual defende publicamente aumentar os subsídios às empresas do transporte coletivo.
Na condenação em questão, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva entendeu que não houve irregularidade nos processos administrativos das infrações.
Isso porque o Consórcio Guaicurus alegou que o município nem sequer analisou recursos apresentados na esfera administrativa, alegando serem intempestivos, ou seja, apresentados fora do prazo.
Porém, o magistrado pontuou que a Justiça só pode intervir se constatada ilegalidade ou abusividade no procedimento administrativo.
No processo, o Consórcio Guaicurus confessou que apresentou recursos fora do prazo. “Não há que se falar em nulidade dos processos administrativos respectivos, sendo que sequer há apontamento de nulidade formal a ser identificada, tendo o REQUERENTE confessado ter apresentado defesas intempestivas e recursos sem correlação com a decisão impugnada“, diz trecho da decisão.
Consórcio descumpre contrato e não paga multa de R$ 12 milhões
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Além de rodar com ônibus acima da idade máxima permitida em contrato, o Consórcio Guaicurus descumpre cláusula da concessão que determina contratação de seguro.
Assim, os empresários do ônibus estão ‘enrolando’ por mais de três anos para pagar multa de R$ 12.238.353,86 aplicada pelo município.
À Justiça, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) informou que a multa se deu em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos.
“O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro”, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
No documento, anexado em março de 2024 nos autos, a Agereg afirma que, até aquele momento — três anos e oito meses após a notificação —, o Consórcio Guaicurus não havia feito a contratação do seguro.
Relatório pago pelo Consórcio Guaicurus esconde ônibus velhos e ‘fecha olhos’ para lucro milionário
Novo laudo pericial, pago pelos empresários do ônibus, atestou que o Consórcio Guaicurus teve receita de R$ 1,8 bilhão até o ano de 2024.
No entanto, a perícia do Ibec afirma que a frota do Consórcio Guaicurus é adequada. “Os investimentos que foram realizados atenderam às especificações do contrato e da concessão”, diz o laudo, quando questionado sobre investimentos com a frota.
Porém, dois dias antes de o Ibec anexar laudo dizendo que a frota do Consórcio Guaicurus atende ao exigido no edital, a Prefeitura de Campo Grande publicou decisão dando prazo de 30 dias para as empresas de ônibus tirarem de circulação 98 veículos velhos e substituí-los por novos: “Por estarem em desconformidade com os limites de idade útil previstos contratualmente“, conforme decisão publicada em Diário Oficial.
O laudo do Ibec afirma que o Consórcio Guaicurus está com as ‘finanças defasadas’ e ‘sem capacidade de investimentos’, ao passo que atesta que os empresários do ônibus tiveram lucro líquido de R$ 27.283.132,78. Ou seja, é o dinheiro que sobrou após pagar tudo.
Enquanto isso, passageiros enfrentam superlotação e problemas com sucateamento da frota. Em alguns casos, precisam até utilizar guarda-chuva dentro dos veículos para não se molhar.
Um dos questionamentos aos quais os peritos do Ibec deveriam responder seria sobre o total do lucro líquido do Consórcio no período em valores reais e valores correntes.
Contudo, o Ibec preocupa-se em enfatizar que o lucro do Consórcio — de mais de R$ 27 milhões — está abaixo do previsto no contrato. “Os resultados apurados evidenciam uma distorção significativa no Fluxo de Caixa, não captada nas projeções originais da ‘Proposta Vencedora’”.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
