Pular para o conteúdo
Transparência

Consórcio Guaicurus consegue na Justiça ‘perdão’ de 269 multas por atrasos de ônibus

Justiça considerou irregular medida da prefeitura que 'desenterrou' sanções anuladas anteriormente
Gabriel Maymone -
(Foto: Madu Livramento)

Decisão da 4ª Câmara Cível do (Tribunal de Justiça de ) manteve sentença que anulou 269 multas da prefeitura de contra o Consórcio Guaicurus. A maioria foi aplicada por irregularidades como descumprimento na tabela de horários dos ônibus. Algumas chegavam a R$ 1,1 mil.

O imbróglio começou com decisão da ex-diretora da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), Ritva Cecilia de Queiroz Garcia Vieira, que, em 2016, anulou as multas. No entanto, em 2022, o novo diretor da agência declarou nula a decisão de anular as multas.

Conforme o acórdão, a medida que tentou restabelecer as multas é nula, já que ultrapassou o prazo de cinco anos, prazo para a administração pública anular seus atos. “Ao anular decisão administrativa e restabelecer os efeitos de diversas multas aplicadas contra o impetrante, mais de 5 anos depois de proferida, causa relevante impacto financeiro à parte impetrante, ora apelada, a exigir a instauração de prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa“, diz trecho do voto do relator, desembargador Sideni Soncini Pimentel.

No decorrer do processo, a prefeitura apelou, dizendo que a decisão de Ritva fugiu da competência do órgão, uma vez que caberia ao Conselho de Regulação da Agência de Regulação a competência para a deliberação. 

Consórcio recebeu multas por irregularidades

Em agosto de 2022, a Agereg revisou processos administrativos e decidiu manter penalidades ao Consórcio. Parte delas são por descumprimento da tabela de horários.

Os advogados André Borges e Julicezar Barbosa, que defendem a concessionária, alegaram que a anulação deveria advir de outro processo administrativo. 

“Ainda que, pelo princípio da autotutela, a administração pública possa anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos (art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF), essa prerrogativa não dispensa a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa prévios”, escreveram Borges e Barbosa.

As multas foram aplicadas às empresas componentes do grupo, formado em 2012 e que venceu a licitação do serviço. Ao Jornal Midiamax, o então diretor-presidente da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, justificou que a revisão respeita a legislação.

“Quando assumimos, corrigimos decisões para cumprir a legislação. Nossa preocupação é cumprir a lei”, ressaltou. O SIT (Sistema Integrado de Transporte) é regulamentado pela Lei 4.584/2007.

💬 Fale com os jornalistas do Midiamax

Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o Jornal Midiamax?

🗣️ Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 99207-4330. O sigilo está garantido na lei.

✅ Clique no nome de qualquer uma das plataformas abaixo para nos encontrar nas redes sociais:
Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, WhatsApp, Bluesky e Threads.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Motorista é perseguido a tiros na BR-060 e se esconde em plantação

Atlético-MG e Cruzeiro empatam e se complicam na classificação do Brasileiro

Fazendeiro é multado em R$ 368 mil por maus-tratos a 737 bovinos

Corinthians se classifica para decisão da Copa Libertadores Feminina

Notícias mais lidas agora

Acusado por corrupção em Terenos escala time de empreiteiros para ‘provar inocência’

professor andrey escola jose barbosa rodrigues supercopa de volei

Supercopa no Guanandizão é reflexo do amor de Campo Grande pelo vôlei, avalia professor da JBR

chuva

Prepare o guarda-chuva: próximos três dias serão de alerta para chuva intensa em MS

Defesa Civil em MS emite alerta na noite desta quarta para chuvas intensas

Últimas Notícias

Cotidiano

VíDEO: eucalipto cai com vendaval e destrói barraco na Cidade dos Anjos

O barraco ficou totalmente destruído

Esportes

Santos sufoca o Corinthians e vence o clássico com méritos em noite de brilho de Zé Rafael

Fundamental para o Santos aproveitar as muitas falhas do Corinthians

Polícia

Meninos não contaram que adolescente se afogou no Rio Taquari por medo de punição

Não conseguiram ajudar Victor que desapareceu nas águas

Esportes

Vasco bate Fortaleza com um a menos, quebra tabu e soma 2ª vitória seguida no Brasileirão

O Vasco conquistou uma grande vitória na noite desta quarta-feira, na Arena Castelão, na capital cearense. Jogando com um a menos desde a primeira etapa e sofrendo pressão do Fortaleza, o time de Fernando Diniz soube suportar e com direito a lei do ex e quebra de tabu, superou o time da casa por 2 … Continued