O Consórcio Guaicurus — concessionária que opera o sistema de transporte coletivo de Campo Grande — deixou de pagar à Prefeitura quase R$ 7 milhões em ISS (Imposto sobre Serviços). Desde 2022, os empresários dos ônibus estão isentos de pagar esse tributo, benefício que, entre idas e vindas, começou em 2013.
Conforme o demonstrativo de renúncias fiscais, a prefeitura deixou de recolher R$ 6.855.097,27 de ISS do Consórcio. A previsão para os 12 meses de 2025 é que o município deixe de arrecadar R$ 9.582.865,19.
Nesta terça-feira (22), motoristas da concessionária fizeram uma paralisação de uma hora e meia. O movimento fez com que trabalhadores se atrasassem, o preço de corridas por aplicativo disparasse, e instaurasse o caos pela cidade.
A categoria reivindica o “vale”, que é o adiantamento de parte do salário pago todo dia 20 de cada mês. O STTCU/CG (Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Campo Grande) denunciou que o pagamento está atrasado.
Câmara deve renovar isenção de ISS para Consórcio Guaicurus
A Câmara Municipal de Campo Grande já está na expectativa de receber projeto de lei complementar que renova por mais um ano a isenção do ISS. Mesmo a empresa prometendo melhorias que não são cumpridas, anualmente acaba recebendo o benefício.
Questionado pelo Jornal Midiamax se, em 2025, a Casa de Leis deve aprovar a isenção, o presidente da Câmara de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy, do PSDB, disse que vai esperar a proposta vir do Executivo, mas adianta que a população está cansada de pagar caro e a empresa não oferecer melhorias.
“Desde 2012 teve um pacto que o ISSQN para o transporte coletivo estava dentro da conta da tarifa. Foi dando a isenção. É uma rotina fazê-lo. Se o município mandar a lei para a Câmara, é porque achou importante para as contas da tarifa, mas enquanto o transporte não melhorar, qualquer coisa que faça em relação ao Consórcio é caro demais para a população”, desconversou.
Consórcio foi alvo de CPI na Câmara
O relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou a precariedade do transporte coletivo de Campo Grande pediu o indiciamento contra diretores e sócios do Consórcio Guaicurus por improbidade administrativa, peculato e exposição da vida ou da saúde de terceiros a perigo direto e iminente.
A medida se estende a todo o comando do grupo entre os anos de 2012 e 2024, segundo revelado pelos vereadores membros da Comissão em coletiva na Câmara de Campo Grande.
O relatório incluiu ainda, nos alvos indicados para investigação dos órgãos fiscalizadores, os ex-diretores da Agetran (Agência Municipal de Trânsito de Campo Grande) Janine de Lima Bruno e Luiz Carlos Alencar Filho, por inércia na fiscalização do serviço de prestação aos usuários dos ônibus.
Os ex-diretores da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) Odilon de Oliveira Júnior e Vinicius Leite Campos também foram mencionados no relatório, acusados de prevaricação e improbidade administrativa. O primeiro por inércia na fiscalização do contrato, já Vinicius por não realizar a revisão da tarifa de 2019.
O relatório foi entregue em 12 de setembro, somando mais de 200 páginas. Os pedidos de indiciamento foram destinados ao MPMS (Ministério Público de MS), Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Federal. Caberá aos órgãos a abertura de investigação, que pode acarretar eventuais sanções penais e administrativas.
Vereador pede intervenção no transporte coletivo
O vereador Maicon Nogueira (PP) apresentou uma petição pública que aponta “inúmeras e reiteradas falhas na prestação dos serviços pelo Consórcio Guaicurus”. Assim, pede a adoção da medida extrema para intervenção por parte da Prefeitura de Campo Grande.
A concessão foi alvo de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara de Campo Grande. Logo, entre os descumprimentos contratuais apontados pela Comissão, estão: “A manutenção de frota envelhecida, em desacordo com os limites contratuais; ausência da contratação de seguro obrigatório; deficiências graves na manutenção preventiva e na acessibilidade dos veículos; e precariedade operacional, com frequentes atrasos, quebras e superlotação dos veículos”.
Portanto, a petição pontua que “tais práticas não apenas afrontam o contrato e a legislação, como também prejudicam diretamente a população campo-grandense, que depende do transporte coletivo para trabalhar, estudar e exercer sua cidadania de forma digna”.
Para participar, basta acessar o link e preencher nome, telefone e CPF, e confirmar. Podem participar tanto usuários quanto cidadãos que desejam que o contrato bilionário de concessão do transporte coletivo entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus seja apurado.
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