O Consórcio Guaicurus briga na Justiça para reaver R$ 64.866,55 em multas pagas à Agetran por irregularidades nas linhas de ônibus com juros e correções monetárias. Isso pode elevar o valor para cerca de R$ 150 mil (conforme a ferramenta ‘calculadora do cidadão’, do Banco Central). Detalhe é que as sanções foram aplicadas em 2013 e 2014, ou seja, há mais de dez anos.
O Jornal Midiamax já revelou manobra adotada pelos empresários do ônibus para ‘enrolar’ o pagamento de multas. A estratégia é contestar na Justiça e entrar com diversos recursos, postergando a decisão para anos depois. Neste caso, por exemplo, são mais de dez anos.
Porém, neste processo, que foi ingressado somente em 2020 na Justiça, o Consórcio Guaicurus contesta decisões administrativas da Agereg em diversas multas aplicadas — a maioria por atraso nas linhas.
Mas, ao final, os advogados da empresa que explora contrato de R$ 3,4 bilhões do transporte coletivo de Campo Grande pedem que os quase R$ 65 mil pagos em multas sejam devolvidos com correção monetária e juros de mora.
Assim, o motivo alegado pelo Consórcio Guaicurus é que a Prefeitura considerou que os recursos apresentados contra as multas foi intempestivo, ou seja, fora do prazo legal.
Por outro lado, o município informou à Justiça que atendeu aos prazos para recurso e que as empresas do transporte coletivo apresentaram a contestação dias depois do prazo, em alguns casos.
A reportagem já mostrou que o Consórcio Guaicurus alega o mesmo em outros processos para tentar ‘derrubar no tapetão’ a aplicação de multas por irregularidades.
Por fim, o juiz responsável pelo caso, Marcelo Andrade Campos Silva, pediu que as partes apresentem se desejam apresentar novas provas para que o caso possa ser sentenciado, ou seja, chegar a uma decisão.
Consórcio descumpre contrato e não paga multa de R$ 12 milhões
Além de rodar com ônibus acima da idade máxima permitida em contrato, o Consórcio Guaicurus descumpre cláusula da concessão que determina contratação de seguro.
Assim, os empresários do ônibus estão ‘enrolando’ por mais de três anos para pagar multa de R$ 12.238.353,86 aplicada pelo município.
À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro”, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
No documento, anexado em março de 2024 nos autos, a Agereg afirma que, até aquele momento — três anos e oito meses após a notificação —, o Consórcio Guaicurus não havia feito a contratação do seguro.
✅ Clique aqui para seguir o Jornal Midiamax no Instagram
Sabe de algo que o público precisa saber? Fala pro Midiamax!
Se você está por dentro de alguma informação que acha importante o público saber, fale com jornalistas do Jornal Midiamax!
E pode ficar tranquilo, porque nós garantimos total sigilo da fonte, conforme a Constituição Brasileira.
Fala Povo: O leitor pode falar direto no WhatsApp do Jornal Midiamax pelo número (67) 99207-4330. O canal de comunicação serve para os leitores falarem com os jornalistas. Se preferir, você também pode falar com o Jornal direto no Messenger do Facebook.
***
