A defesa do genro e da sobrinha do ex-vereador de Amambai, Valter Brito da Silva (PSDB), tenta reverter as medidas cautelares da Comarca Criminal de Amambai, que recebeu a denúncia do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) da Operação Laços Ocultos, deflagrada em 2023.
Ao Jornal Midiamax, o advogado Tiago Bunning explica que entende que a “Teoria do Juízo Aparente” não se aplica ao caso e requereu a nulidade de todas as medidas cautelares, já que o caso está correndo na Comarca de Amambai.
Anteriormente, decisão da 3ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) considerou incompetente o juiz de Amambai para julgar ações da Laços Ocultos. Porém, a juíza Eucélia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal, devolveu o caso para a vara do interior.
“[…] depois dessa decisão, acabou que uma juíza aqui de Campo Grande homologou, doutora Eucélia, homologou as medidas cautelares aplicando ao caso uma teoria que se chama ‘Teoria do Juízo Aparente’, dizendo que, no início, aparentemente era competente o juiz de Amambai”, explica Bunning.
“Seguindo uma norma interna do próprio ‘TJ’, que determina que essas medidas, quando requeridas pelo GAECO, pelo GECOC, devem ser pedidas aqui em Campo Grande e não no interior”, diz.
Teoria do Juízo Aparente
À reportagem, a defesa explica que a teoria não se aplica ao caso. Em tese, a teoria é entendida com a falta de nulidade na medida decidida por juiz e que, posteriormente, venha a declinar de competência por motivo que era desconhecido na época da autorização judicial.
“[…] nesse caso não tinha uma aparência de competência de Amambai. Foi um erro do Ministério Público que não observou o provimento ou que não quis observar o provimento do ‘TJ’, que mandava que a medida fosse proposta desde Campo Grande. Não teve crime novo descoberto, não teve autor novo, não teve nada que justificasse esse erro deles”, alega.
Nesta quarta-feira (26), o Desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva, da Comarca de Amambai, pediu que as partes na ação sejam intimadas a se manifestar em caso de oposição ao pedido da defesa.
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Laços Ocultos
As investigações contra o vereador Valter Brito da Silva (PSDB), de Amambai, indicam que o parlamentar recebeu mais de R$ 5 milhões em propina de empresários. Portanto, a acusação é de que Valter comandava um esquema de corrupção e fraudes em licitações.
Os promotores do Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção), Adriano Lobo Viana de Resende e Humberto Lapa Ferri, ofereceram a denúncia em 1º de dezembro de 2023. A promotora Nara Mendes dos Santos Fernandes também participou do oferecimento.
Logo após, no dia 6, o juiz Daniel Raymundo da Matta, da Vara Criminal de Amambai, recebeu a denúncia e tornou os 17 investigados réus.
As investigações apontam o vereador e também ex-vice-prefeito, Valter Brito, como comandante da organização criminosa. Assim, o grupo teria desviado dinheiro público através da criação das empresas fictícias.
Ao todo, 13 empresas são relacionadas a Valter, sendo que todas estão em nome de familiares e pessoas próximas ao parlamentar. Um dos exemplos é a C&C Construtora, que tem como sócio Francisco Maciel da Cruz.
Segundo a denúncia, Francisco é trabalhador braçal de construtoras e não teria condições financeiras para ser proprietário de uma empresa de grande porte. Além disso, ele é irmão de criação de Valter e teria sido usado como ‘laranja’ no esquema.
Especialmente no ano de 2017, após Valter ingressar no cargo de vice-prefeito, a empresa C&C Construtora conquistou oito contratos com o Município de Amambai. Destes, quatro foram modalidades de dispensa de licitação e/ou convite.
Outra servidora denunciada é Jucélia Barros Rodrigues, gerente de contratos da prefeitura. Ela seria uma das maiores beneficiadas, com Valter.
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Contratos amarrados e propina
Após a Operação Laços Ocultos, com a apreensão dos celulares dos investigados, foi possível identificar conversas entre os acusados. Em vários trechos, eles negociam as licitações, para ‘amarrar’ os pregões.
O Gecoc denunciou a ligação entre todas as empresas, incluindo transações bancárias de altos valores entre esses empreendimentos. Então, em determinado trecho da denúncia, os promotores apontam que Jonathan Fraga de Lima e Letícia de Carvalho, responsáveis pela empresa JFL, pagaram altos valores de propina para Valter.
Em 58 ocasiões, pagaram o total de R$ 708.680,00 e R$ 118.800,00 para Jucélia, como propina. O dinheiro da empresa tinha como principal fonte a prefeitura de Amambai. Só entre setembro de 2019 e dezembro de 2021, a empresa recebeu R$ 11.849.735,18 em contratos.
Por meio de outra empresa, a Transmaq Serviços e Locações Eireli, Jonathan e Letícia chegaram a repassar R$ 4.185.883,77 para Valter, conforme indicam as movimentações bancárias.
A denúncia ainda traz valores repassados de todas as empresas implicadas na denúncia para o vereador. Preso, Valter sequer citou a função parlamentar na audiência de custódia.
Quando questionado a respeito de sua ocupação, respondeu: “ah, eu hoje sou, na verdade eu sou prestador de serviços, né. Mas eu não tenho assim, eu sou motorista, trabalho cuidando de obra, é isso que eu faço hoje”.
O vereador se tornou réu pelos crimes de organização criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação pública por 33 vezes, corrupção ativa e corrupção passiva por 7 vezes, além de concurso material de crimes.
Por fim, outros 16 investigados, sendo empresários e familiares de Valter, além da servidora Jucélia, também se tornaram réus.
