O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a suspensão de licitação da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) para refeições em presídios, por suspeita de direcionamento.
Conforme decisão do conselheiro Iran Coelho das Neves, o edital de licitação traz irregularidades, ao conter cláusulas restritivas, como:
- Subjetividade na exigência do atestado de capacidade técnica;
- Favorecimento a empresas sediadas em MS;
- Ilegalidades nas condições de pagamento e ausência de correção monetária;
- Omissão da exigência de alvará de funcionamento.
A fiscalização técnica da Corte de Contas apontou várias irregularidades que prejudicam a lisura do certame, como levantamento de mercado insuficiente, deficiência na projeção de estimativa de quantitativo dos objetos da licitação e exigência de comprovação de regularidade fiscal incompatível com o objeto licitado, por exemplo.
O Estado já havia suspendido a licitação, após questionamentos feitos por empresas interessadas. O aviso foi publicado na edição do Diário Oficial do dia 4 de setembro.
Atualmente, a Agepen está sem contrato com empresa para esse tipo de serviço, já que venceu, no dia 27 de junho, o acordo com a Real Food Alimentação LTDA, que prestou serviço por um ano, pelo valor global de R$ 16,8 milhões.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
