O Loteamento Primavera do Leste, localizado no município de Jaraguari, está na mira de investigação conduzida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A cidade, distante 55,4 km da Capital, mal se recuperou de uma tragédia ambiental registrada há pouco mais de um ano.
A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bandeirantes, tem como alvos a imobiliária Froes & Mossini e o próprio Município de Jaraguari.
Agora, a investigação que atinge o Loteamento Primavera do Leste teve início a partir da denúncia de um dos proprietário de lotes no empreendimento.
Ele relatou ao MPMS que a comercialização de terrenos ocorreu sem o devido licenciamento ambiental. Além disso, menciona indícios de contaminação do solo e de um córrego por esgoto clandestino.
A denúncia levada ao órgão acusa ainda a instalação de sistemas de água e energia sem as licenças necessárias, em desacordo com a Lei nº 6.766/1979, que rege o parcelamento do solo urbano.
Um Relatório de Fiscalização da PMA (Polícia Militar Ambiental), datado de 10 de julho de 2025, informa que o dono do loteamento foi autuado por infrações à legislação ambiental, incluindo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/2008.
O inquérito ainda se baseia em informações da Prefeitura Municipal de Jaraguari, que confirmou a aprovação do loteamento por meio do processo nº 0042/2021, mas apontou que alguns proprietários já iniciaram construções irregulares.
Pressionada pela promotoria, a imobiliária responsável pela comercialização dos lotes pediu prorrogação de prazo de 180 dias para apresentar a Licença Ambiental, o que, segundo a investigação, “suscita dúvidas quanto à regularidade ambiental do empreendimento”.
Assim, o inquérito civil (06.2025.00000665-5) vai apurar a ocorrência de possíveis danos ambientais, verificar a regularidade do licenciamento, o cumprimento da legislação de proteção ao meio ambiente e a compatibilidade do loteamento com o Plano Diretor do município.
A investigação, segundo o documento, vai buscar identificar os responsáveis e promover a reparação dos danos eventualmente causados.
Como parte das diligências, o promotor determinou a reiteração de ofício à Prefeitura de Jaraguari para que apresente cópia atualizada do Plano Diretor e documentação sobre o licenciamento ambiental.
A imobiliária Froes & Mossini foi notificada para, no prazo de 30 dias, apresentar a Licença Ambiental do empreendimento ou comprovar a solicitação junto ao órgão competente.
Outro lado
A reportagem buscou contato com a empresa responsável pelo loteamento, mas o número disponível no cadastro de CNPJ não efetiva as chamadas. Não foram identificados outros canais de contato. O espaço segue aberto para manifestação.
Já o prefeito de Jaraguari, Claudio Ferreira (PSDB), afirmou que a prefeitura irá interditar as obras e notificar os moradores do Loteamento Primavera do Leste. A medida, segundo o chefe do executivo, será tomada após falha na fiscalização por parte do município desde a gestão anterior.
Ao Jornal Midiamax ele explica que, na sua avaliação, a gestão anterior concedeu uma autorização inicial para o começo do loteamento, mas o empreendedor iniciou as vendas antes de concluir todas as etapas exigidas e atender às demandas legais, como a apresentação da licença ambiental.
“Houve uma falha, na minha opinião. Antes de ele finalizar, já foi vendendo. E não houve por parte do município nenhuma fiscalização lá”, declarou o prefeito.
Ferreira revelou ainda que o responsável pelo empreendimento não foi mais localizado. Com isso, os moradores ficaram sem segurança necessária para o investimento.
Cláudio confirmou que, mesmo sem a regularização da área, muitas famílias já residem no local.
O prefeito informou ainda que o departamento jurídico da prefeitura já está reunindo a documentação necessária para responder aos questionamentos da promotoria, incluindo o plano diretor e os processos de licenciamento.
“A gestão municipal irá iniciar imediatamente as notificações no loteamento, informando os moradores sobre a situação e paralisando as obras em andamento até que a situação seja regularizada”, destacou.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
