O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para investigar a responsabilidade de uma empresa engenharia pela não execução do contrato de construção de 85 unidades habitacionais em um residencial em Amambai, município a 354 km de Campo Grande.
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A construção das residências no ‘Residencial Analy’ seria no âmbito do programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
A medida do promotor de justiça André Luiz de Godoy Marques, da 2ª Promotoria de Justiça de Amambai, visa investigar os danos materiais e morais sofridos pelos moradores. A intenção é buscar medidas de reparação, incluindo eventual responsabilização subsidiária do município de Amambai.
A responsável pela obra é a Groen Engenharia e Meio Ambiente LTDA (17.444.459/0001-87), com sede em Campo Grande. A mesma empresa foi alvo de operação da Polícia Federal, em 2024, por suspeita de superfaturamento em contrato de R$ 23 milhões com a Prefeitura de Três Lagoas.
Amambai
No caso de Amambai, a investigação iniciou após ser constatado em notícia de fato que a empresa nunca iniciou a obra, para a qual foi selecionada por meio de chamamento público, em 2019. A Groen Engenharia e Meio Ambiente LTDA teria celebrado contratos particulares com os consumidores e cobrado valores antecipados, mesmo sem respaldo legal ou garantia de financiamento, antes da aprovação final do projeto pela Caixa Econômica Federal.
A população, a maioria em vulnerabilidade social, foi orientada pela Secretaria Municipal da Cidade a pagar parcelas mensais e liberar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). De acordo com os autos, muitos não teriam recebido cópias dos contratos e não conseguiram informações satisfatórias com a empresa ou com o Município.
A empresa teria justificado o atraso com a pandemia e mudanças no programa habitacional. De acordo com o MPMS, a Prefeitura de Amambai teria rescindido unilateralmente o Termo de Seleção com a empresa em dezembro de 2024, após pareceres técnicos e jurídicos apontarem falhas graves, como a cobrança indevida de valores e a ausência de aprovação do projeto.
O Executivo teria se comprometido a atender os consumidores prejudicados, incluindo a manutenção da oferta de terrenos em futuros programas habitacionais.
A promotoria deu um prazo de 15 dias para que a empresa, a prefeitura e a Caixa Econômica Federal prestem esclarecimentos. Uma reunião com os envolvidos também foi convocada.
A ação também pede a apresentação de soluções para devolução dos valores pagos ou entrega das unidades habitacionais, além da possibilidade de celebração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
O Midiamax solicitou uma nota para a empresa Groen Engenharia e Meio Ambiente LTDA e para a Prefeitura de Amambai sobre o assunto, mas até o momento não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.
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