A Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) de Mato Grosso do Sul anulou licitação de R$ 51.474.339,31 a fim de contratar empresa para implantar e gerenciar plataforma (software) da loteria estadual.
A anulação ocorre depois de parecer do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) entender haver indícios de direcionamento, após denúncia feita por Jamil Name Filho — que está preso na penitenciária de Segurança Máxima de Mossoró pela condenação de 26 anos na Omertà.
O certame já estava suspenso, após liminar proferida pelo conselheiro do TCE-MS, Márcio Monteiro.
Assim, em resposta ao TCE-MS, a Sefaz informou oficialmente a anulação da fase externa da licitação, “a fim de viabilizar a revisão e adequação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), em consonância com as recomendações desta e. Corte de Contas”.
O advogado de Jamil Name Filho, André Borges, comentou a decisão. “Estado agiu bem. Edital era irregular, como demonstrou Jamil Name Filho na impugnação. Técnicos do TCE atuaram adequadamente, como sempre. Lei precisa ser cumprida e ela é clara no sentido de que licitação não pode restringir de maneira exagerada o universo de interessados”, disse.
Edital restringia competitividade
O TCE-MS analisou tecnicamente a documentação da licitação e encontrou erros como cláusulas e exigências técnicas desproporcionais, falta de lastro documental adequado e com “elevado potencial de restringir a competitividade”.
“A ausência de estudos técnicos consistentes, cronograma escalonado, critérios objetivos para avaliação da PoC e parâmetros dimensionais realistas pode ensejar riscos à isonomia do certame e à efetividade da contratação, sendo passível de impugnação ou nulidade futura”, diz a análise, relatada pelo conselheiro Márcio Monteiro.
O caso também havia sido denunciado pela Criativa Technology — cujo proprietário, Sérgio Donizete Balthazar, é amigo próximo do deputado Neno Razuk (PL).
Empresa de Dourados desistiu da ação
Aliás, a Criativa chegou a entrar na Justiça para anular a licitação. Inclusive, quem pagou as custas iniciais para entrar com a ação foi Roberto Razuk, pai do deputado Neno.
Mas, depois, a juíza responsável pelo caso, Cíntia Xavier Letteriello, pediu o pagamento do valor de R$ 51.160,90 (10% do valor da causa) para dar prosseguimento na causa.
Sem realizar o pagamento, o empresário ligado a Neno desistiu da ação.
Denúncias de direcionamento
Conforme a denúncia, tanto Name Filho quanto a empresa alegam que há indícios de direcionamento da licitação, em vários pontos do edital.
Durante o processo no TCE-MS, o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, e a coordenadora de licitações do Estado, Ana Carolina Batista Braz, apresentaram justificativas e informações sobre as denúncias.
O relator aponta: “DETERMINO ao jurisdicionado a postergação de quaisquer atos administrativos decorrentes do certame, até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público“.
Ainda, o conselheiro determina que o caso seja encaminhado para o setor de fiscalização de contratações públicas da Corte de Contas, para analisar a documentação e emitir parecer, “Considerando a complexidade e a especificidade técnica do objeto licitado, bem como a necessidade de verificação minuciosa quanto à adequação das exigências editalícias e sua compatibilidade com o interesse público”.
Criação de loteria foi parar no STJ
A licitação que será realizada na próxima segunda-feira foi lançada no dia 21 de fevereiro deste ano. No entanto, a criação do serviço já havia sido iniciada na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Entretanto, acabou barrada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A Sefaz publicou edital de chamamento público para credenciamento, autorização e permissão de operadores lotéricos no Estado em 2022. Porém, segundo a secretaria, o edital foi impugnado.
Assim, o Projeto de Lei para retomar a antiga Lotesul restou aprovado em primeira discussão no dia 15 de julho de 2021 pelos deputados estaduais.
Conforme o edital, a empresa selecionada será a que apresentar o maior repasse de percentual de receita bruta. O mínimo estipulado é de 16,17%.
Na documentação da licitação, o Estado aponta que estudos indicam que o serviço tem potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual. Para se ter uma ideia, a estimativa é que o PIB feche 2025 na casa dos R$ 227,8 bilhões. Isso significa que a Lotesul poderia arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão neste ano, caso já estivesse em operação.
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