O prefeito de Corumbá, Gabriel Alves (PSB), foi recomendado a suspender imediatamente o pagamento de dois adicionais aos procuradores do município. Segundo a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, os pagamentos do “adicional de dedicação integral” e do “adicional de representação institucional” são ilegais por falta de uma regulamentação específica em vigor.
A investigação teve início após uma denúncia recebida pela Ouvidoria do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
A apuração concluiu que, embora a lei que criou os benefícios (Lei Complementar nº 149/2012) exija um decreto municipal para regulamentá-los, as normas que davam base aos pagamentos atuais perderam a validade.
No caso do adicional de dedicação integral, a regulamentação antiga tornou-se incompatível com uma alteração legislativa de 2023, e uma nova norma nunca foi editada.
Já para o adicional de representação, uma sucessão de decretos resultou em um “vácuo legal”, pois o último ato que fixava o benefício em 100% do vencimento foi revogado sem ser substituído.
Apesar da ausência de um “substrato legal e adequado”, a recomendação destaca que a administração municipal continua a efetuar o pagamento dos dois adicionais, cada um no patamar de 100% sobre o vencimento-base dos procuradores.
A promotoria classifica a situação como “pagamento ilegal e configurador de prejuízo ao erário e, consequentemente, de enriquecimento ilícito de agentes”.
O prefeito tem o prazo de 10 dias úteis para informar ao Ministério Público se acatará a recomendação. O documento adverte que, em caso de descumprimento, “poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para correção da irregularidade e eventual responsabilização de agentes públicos”.
Outro lado
A reportagem acionou o prefeito Gabriel Alves (PSB) para manifestação. Até o fechamento do material, não houve retorno. O espaço segue aberto.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
