O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) arquivou o Inquérito Civil nº 06.2023.00000515-9, que investigava possíveis irregularidades nas justificativas de faltas dos vereadores da Câmara Municipal de Jardim.
A apuração foi conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca, após denúncia sobre ausência de controle adequado nas justificativas de faltas legislativas. A reportagem tentou acesso ao procedimento, mas está sob sigilo.
Durante a investigação, foram realizadas diligências e solicitados esclarecimentos, além da apresentação de documentos pelos envolvidos. A Promotoria apontou que, embora tenha sido constatada uma irregularidade inicial no sistema de justificativas, a Câmara acatou recomendação do MP e revogou a Resolução nº 008/2023, que tratava da questão.
O Ministério Público concluiu que não houve intenção deliberada de descumprir as normas administrativas, afastando, assim, a caracterização de ato de improbidade.
Diante disso, entendeu que não havia fundamentos para uma ação coletiva, resultando no arquivamento do caso.
A decisão foi homologada por unanimidade pelo Conselho do Ministério Público, conforme voto do relator, conselheiro Antonio Siufi Neto. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta quarta-feira (21).
***
