O servidor Joventino Floriano da Silva, investigador de Polícia Judiciária e lotado na Sejusp-MS (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), foi demitido por ser réu em golpe de vendas de veículos.
A demissão foi publicada por meio de resolução no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (20), assinada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira.
Assim, a demissão tem fundamento no artigo 1º, inciso I do Decreto nº 15.407, de 30 de março de 2020, artigo 164, inciso IV, considerando as agravantes do artigo 166, incisos IV e V, artigo 171, parágrafo único, artigo 172, incisos XI, XIII e XVII, por violação dos deveres estampados no artigo 155, incisos V, VI, IX, XIV, XVII, XVIII, XXVIII e XXIX, e prática de transgressões previstas no artigo 156, incisos II, XVI, XVII, XIX, XX, XXIII, XXVII e XXXVI, todos da Lei Complementar nº 114/2005, (PAD 12/2024/CGPC/MS NUP 31.161.230-2024).
Os artigos se referem aos deveres, como: cumprir e fazer cumprir a lei; manter conduta ilibada; tratar o público com urbanidade; zelar pelo patrimônio público; observar a hierarquia e disciplina; manter a discrição, mesmo fora do serviço.
Em resumo, a combinação desses dispositivos legais indica que o servidor foi punido com demissão por ter violado seus deveres e cometido transgressões, com a agravante de ter agido em conluio ou para encobrir outra infração.
Réu
Em fevereiro de 2024, o agora ex-policial virou réu por uma série de golpes, com prejuízo de R$ 2,5 milhões nas vítimas de compras de veículos. Basicamente, Joventino usava o acesso ao Sigo para passar informações privilegiadas a golpista.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
