O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) puniu novamente o ex-deputado estadual Valdenir Machado, cassando sua delegação do cartório do distrito de Panambi, em Dourados. A decisão, publicada no Diário da Justiça, foi motivada pela falta de repasses de verbas obrigatórias ao Funjecc (Fundo dos Juizados Especiais) e ao programa Renda Mínima.
De acordo com o TJMS, o descumprimento aconteceu entre setembro de 2023 e julho de 2024. Valdenir já havia sido penalizado anteriormente por condutas semelhantes, incluindo multas, suspensão e afastamento cautelar.
No entanto, ao órgão, ele persistiu na inadimplência, sem apresentar justificativas documentais adequadas. Assim, a corte concluiu que os valores devidos são de natureza pública e não podem ser retidos pelo delegatário.
A retenção reiterada e injustificada das verbas, mesmo após penalizações, foi considerada uma infração gravíssima, justificando a perda definitiva da delegação.
O desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, relator do caso, ressaltou que Valdenir não presta contas financeiras desde 2021 e que a manutenção das irregularidades caracteriza má gestão e desrespeito às normas legais e administrativas do serviço notarial e registral.
Além dos repasses recentes, o histórico de inadimplência no cartório de Valdenir remonta a 2015.
O TJMS também rejeitou as alegações genéricas de dificuldades financeiras apresentadas pela defesa, afirmando que não isentam a responsabilidade legal de repassar os valores aos fundos públicos vinculados.
“Os valores cobrados são de natureza pública e devem ser repassados integralmente [aos fundos em questão], sendo indevida sua retenção pelo delegatário, que não apresentou justificativas documentais suficientes para os atrasos”, diz um trecho da decisão judicial.
Segundo o ex-deputado, a maior parte do pagamento dos débitos já foi realizada e o restante vem sendo viabilizado para quitação.
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