O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mandou arquivar ação após negar recurso da PSG Tecnologia Aplicada Ltda — atual Inovvati Tecnologia Ltda. — (CNPJ 00.073.357/0001-08) e manter validade de processo da Controladoria-Estadual que multou a empresa em R$ 2.557.991,83 por fraudar licitação.
Conforme despacho do juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, o caso está encerrado.
Agora, resta apenas o cumprimento formal dos prazos para a baixa definitiva do processo. “Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias”.
Atualmente, a empresa possui R$ 113.274.158,36 em contratos com o governo do Estado, sendo R$ 44,6 milhões com o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) e o restante (R$ 68,6 milhões) com a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
Desembargadores confirmam haver provas das fraudes
Os magistrados seguiram o voto do relator, desembargador João Maria Lós, que entendeu não haver alterações a serem feitas na condenação. “O acórdão apenas fundamentou-se no sentido de que HÁ ELEMENTOS de prova (juntadas no processo), em sede de apuração no PAR, que indicam que o pagamento de vantagem indevida ocorria por intermédio da pessoa jurídica recorrente (PSG Tecnologia) e seu sócio administrador (Antonio Cortez) à terceira pessoa relacionada a agente público”.
Para a Justiça e para a CGE (Controladoria-Geral do Estado), trata-se de valores pagos a título de propina.
Já a defesa da Inovvati diz que entrou com o recurso porque “não teve oportunidade de provar em juízo que não houve repasse para agente público, mas pagamento pela compra de bem imóvel rural pelo seu sócio”.
Em 2021, quando o processo administrativo já tramitava na Controladoria, a então PSG entrou com ação na Justiça tentando anular as investigações.
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Multada pela CGE por ganhar licitação mediante pagamento de propina
Além da Inovvati, a ICE Cartões Especiais Ltda. (CNPJ 01.175.647/0001-17) foi multada em R$ 8.749.223,02, também por fraude em licitação.
As duas empresas foram investigadas pela PF (Polícia Federal) por repassar propina para políticos para ganhar contratos milionários no governo. Tudo foi apurado em diversas fases da Operação Lama Asfáltica.
Então, a PF concluiu que houve direcionamento de licitação e até ‘escoamento’ de propina ao exterior envolvendo a empresa ICE Cartões, que, junto da PSG Informática, fraudou o setor de informática do departamento.
“O dinheiro de tais contratos reverteria ao núcleo político e aos agentes administrativos envolvidos na forma de propina, sobretudo em dinheiro e bens, escamoteados em atos de lavagem diversificados”, detalhou a PF, durante a deflagração da Operação Motor de Lama, em 2020.
Sócio da empresa PSG Tecnologia, Antonio Celso Cortez é apontado pela PF como um dos operadores do esquema. As investigações apontam que existiu sociedade entre a PSG e a ICE Cartões, e que a empresa de informática era usada como um dos meios de escoamento da propina desviada do contrato firmado entre a ICE e o Detran-MS.
Ainda, a CGE desconsiderou a personalidade jurídica no caso da PSG. Ou seja, o valor deverá ser pago pelos sócios.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
