O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00005548-0 com o objetivo de acompanhar a alteração da legislação municipal referente ao plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) da Câmara Municipal de Juti/MS, além do preenchimento do cargo efetivo de Analista e/ou Auditor de Controle Interno.
A iniciativa da 1ª Promotoria de Justiça de Caarapó foi justificada nas atribuições do MP que estabelecem o dever de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência na administração pública, especialmente no que se refere à implantação e funcionamento de sistemas de controle interno pelos órgãos públicos municipais.
Conforme o documento assinado pela promotora Fernanda Rottili Dias, o controle interno é instrumento essencial de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e sua ausência ou fragilidade compromete a transparência, o combate à corrupção e o controle social.
A Promotoria destaca ainda a importância da qualificação técnica dos servidores que integram essas unidades, reforçando a necessidade de concursos públicos específicos para o fortalecimento das carreiras de controle interno.
A atuação se insere no escopo de projetos institucionais do MPMS e metas do planejamento estratégico do órgão, além de estar alinhada à Resolução 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Entre as providências determinadas estão a comunicação ao presidente da Câmara Municipal de Juti, solicitação de informações sobre o andamento da alteração legislativa, expedição de edital de instauração e envio ao Núcleo do Patrimônio Público.
Após recebidas as informações, os autos retornarão para nova análise e eventual adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais.
