Foi sancionada nesta segunda-feira (13) a lei em que autoriza a Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) a isentar a taxa de emissão de certidões para órgãos públicos.
Assim, a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pelo governador de Mato Grosso do Sul em exercício, José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PSD).
Portanto, com a sanção, a nova lei mudou uma parte de uma lei anterior (a de nº 6.338, de 2024) que trata da Jucems.
A mudança diz que, quando órgãos públicos ou entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (sejam do Estado, da União, do Distrito Federal ou dos municípios) pedirem uma certidão para cumprir suas funções legais, a Jucems deve fornecer essa certidão sem cobrar por isso.
Com a sanção, a lei facilita a vida dos órgãos públicos ao garantir que eles não precisem pagar para obter documentos importantes da Junta Comercial para cumprir suas tarefas.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
(Revisão: Bianca Iglesias)
