Oficial de Justiça intimou a prefeitura de Campo Grande sobre decisão judicial que dá prazo de 15 dias para efetuar o reajuste do passe de ônibus. A ação é movida pelo Consórcio Guaicurus para conseguir aumentar a tarifa.
Conforme os autos, a intimação foi feita na segunda-feira (20). Dessa forma, o município tem até o dia 4 de fevereiro para comprovar no processo que fez o reajuste da tarifa, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
São três intimações: município, Agetran (Agência Municipal de Transportes) e Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande). No entanto, até as 8h desta terça-feira, apenas o município de Campo Grande havia sido notificado da decisão.
Consórcio Guaicurus pediu urgência no processo
Na última quinta-feira (17), o Consórcio Guaicurus oficializou à Justiça a urgência na intimação da prefeitura para fazer o reajuste da tarifa. Conforme documento anexado no processo pelos empresários do ônibus, a concessionária realizou o pagamento de R$ 313,70 referente a três diligências para o oficial de Justiça intimar o município da decisão.
Isso porque o prazo de 15 dias determinado pelo magistrado só começa a contar a partir da notificação judicial do município sobre a decisão. Como o Consórcio Guaicurus não havia pago as custas do oficial de Justiça.
No entanto, petição dos advogados do Consórcio cobra agilidade da Justiça. “Dessa forma, ante aos inúmeros prejuízos que a requerente enfrenta, requer sejam expedidos os mandados de intimação com urgência, para o imediato cumprimento”.
Nova tarifa deve ser anunciada nos próximos dias, diz prefeita
A nova tarifa do ônibus deve ser anunciada ‘nos próximos dias’, conforme já adiantou a prefeita Adriane Lopes (PP), na semana passada. No entanto, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) já iniciou processo para refazer todos os cálculos.
Uma primeira decisão judicial sobre o reajuste havia sido proferida em agosto do ano passado. No entanto, o Consórcio Guaicurus entrou com recurso exigindo que a Justiça determinasse a tarifa de R$ 7,79. Porém, o magistrado negou o pedido. “Pretende o embargante, via embargos de declaração, a modificação daquele decisum, porém tenho que o recurso não há de ser provido”.
Na decisão, o juiz lembrou que o próprio TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) também havia negado a aplicação da tarifa técnica de R$ 7,79. O rito é de que, após a notificação oficial da prefeitura sobre a decisão, inicie-se prazo de 15 dias processuais para o município efetuar o reajuste. Caso não haja novo recurso no processo.
