A Prefeitura de Ladário está sendo pressionada a anular um contrato de mais de R$ 1 milhão firmado com a empresa Engeluga Engenharia LTDA., realizada por inexigibilidade de licitação, para apoio técnico na supervisão e fiscalização de obras.
Segundo a 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, o acordo apresenta irregularidades por se tratar de serviços comuns de engenharia.
A recomendação, expedida no âmbito do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000883-1, é direcionada ao prefeito Munir Sadeq Ramunieh (PSDB) e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Waldecyr Ferreira de Arruda.
A recomendação argumenta que “a contratação direta por inexigibilidade à demonstração de inviabilidade de competição por meio de pressupostos lógicos de objeto natureza singular (atualmente, natureza predominantemente intelectual) e de notória especialização”, o que não seria o caso.
Segundo a promotoria, os serviços detalhados no contrato, como elaboração de projetos, fiscalização e acompanhamento de obras, “se confundem com a atividade rotineira de qualquer engenheiro”, indicando a viabilidade de um processo licitatório para garantir a isonomia e a impessoalidade.
A investigação aponta que o objeto do contrato foi descrito de forma genérica, sem especificar obras ou serviços singulares que justificassem a ausência de licitação.
A administração municipal justificou a contratação direta pela “insuficiência de servidores” na Secretaria de Infraestrutura e pela necessidade de não onerar o quadro de pessoal existente.
A promotoria, contudo, rebate o argumento, afirmando que a falta de profissionais no quadro efetivo não é uma justificativa legal para a contratação externa por inexigibilidade, e que tais demandas deveriam ser supridas, via de regra, por meio de concurso público.
O investigador também destacou que as atividades contratadas coincidem com as competências da própria Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme definido em lei municipal.
O MPMS concedeu o prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura informe sobre o acatamento da recomendação, advertindo que o não cumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais para a correção da irregularidade e eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
A recomendação também orienta a abstenção de futuras contratações diretas para funções rotineiras de engenharia.
O que diz a prefeitura?
Ao Jornal Midiamax, o prefeito Munir Saqued informou que acatará a recomendação.
O contrato foi iniciado em março deste ano, com vigência de 12 meses. Segundo Munir, não haverá restituição de valores pagos por se tratar de serviços já prestados.
A empresa já recebeu R$ 450 mil da prefeitura de Ladário.
O gestor informou ainda que a rescisão não implicará em multa ao município.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
