A Prefeitura de Ladário (cidade de 21,5 mil habitantes, a 427 km de Campo Grande) rompeu dois contratos que havia firmado com escritórios de advocacia. O pacto, tido como ilegal, conforme alerta do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), recorrente entre prefeituras e Câmaras Municipais de MS, é um meio de as prefeituras terceirizarem um serviço que os municípios já contam, por meio dos servidores contratados via concurso público.
Em julho passado, por exemplo, o MPMS pediu a suspensão do contrato que durava um ano, fixado entre a Câmara dos Vereadores de Campo Grande, firmado pelo presidente, vereador Papy (PSDB), e um escritório de advocacia, a um custo de R$ 300 mil, ou R$ 25 mil mensais. O Legislativo municipal já emprega procuradores jurídicos, ainda assim, quis contratar mão de obra da área privada.
Ladário
No caso de Ladário, o município cuida das questões jurídicas por meio da Advocacia-Geral do município. Ou seja, já paga salários a seus servidores municipais, especialistas na causa, mas, ainda assim, recorreu a um contrato com escritórios particulares — o qual exigiria uma despesa de ao menos meio milhão de reais.
As recomendações do MPMS, conforme informou em texto publicado pela assessoria de imprensa da instituição, destacaram que a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada de forma objetiva a inviabilidade de competição e a necessidade de conhecimento técnico especializado não disponível no quadro permanente.
Lá em Ladário, o MPMS sustentou que as atividades descritas nos contratos eram típicas e rotineiras da Procuradoria Municipal, motivo pelo qual não se justificaria a contratação externa.
Com a rescisão dos contratos, publicada semana passada no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de MS), a prefeitura reconheceu a necessidade de priorizar a estrutura jurídica já existente e adotar medidas internas de fortalecimento institucional.
O MPMS reforça que novas contratações deverão respeitar os critérios legais e constitucionais aplicáveis à administração pública.
A Prefeitura de Ladário não se manifestou sobre o caso. O espaço segue aberto para posicionamento.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
