Publicada em edição extra do Diário Oficial nesta terça-feira (22), a Lei n. 7.451, de 21 de julho de 2025, sancionada pela prefeita Adriane Lopes, que proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta exótica Murraya paniculata, popularmente conhecida como Murta, em todo o território de Campo Grande.
A medida quer erradicar a espécie no município, e estabelece multa de R$ 1 mil para quem descumprir a norma. O valor será corrigido anualmente pelo índice IPCA-E/IBGE e, em casos de reincidência, a penalidade será dobrada.
A lei também determina que a Prefeitura, por meio dos órgãos competentes, elabore um plano de erradicação da planta, com substituição quando necessário. O texto autoriza ainda o Executivo a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para garantir a execução do plano e a conscientização da população.
Apesar de aprovado pela Câmara Municipal, o artigo 3º e trechos do artigo 2º foram vetados pela prefeita.
Em fundamentação do veto, Adriane Lopes argumenta que “há incoerência interna na disposição dos artigos, enquanto o art. 2º confere ao Município a responsabilidade autorizativa pela elaboração do plano, o art. 3º, de forma determinativa e vinculante, antecipa unilateralmente o conteúdo e metodologia do plano, sem respaldo em estudos técnicos ou planejamento orçamentário da Administração”.
A regulamentação da nova norma poderá ser feita por decreto, conforme prevê o artigo 5º. A nova legislação já está em vigor.
Entenda a problemática
A murta é uma planta ornamental, comumente encontrada em jardins urbanos. No entanto, a espécie também atua como hospedeira alternativa para o inseto Diaphorina citri, vetor da bactéria Candidatus Liberibacter spp., causadora do Greening.
Segundo o secretário da Semades, Ademar Silva Júnior, o avanço do Greening em outros estados, já reconhecido oficialmente pelo Mapa, coloca em risco a cadeia produtiva da citricultura local.
Isso ocorre porque a presença dessa planta facilita a disseminação da doença, que compromete a produtividade e a qualidade dos frutos cítricos, podendo levar à morte das árvores. A citricultura, inclusive, tem ganhado espaço em Campo Grande e em municípios vizinhos como Sidrolândia, Terenos e Rochedo.
“A erradicação da murta é uma medida preventiva fundamental para proteger nossa produção, garantir a segurança alimentar e preservar a economia agrícola do município”, destaca Ademar.
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