O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou 16 Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis na comarca de Deodápolis. As apurações seguem sob sigilo, conforme prevê a Resolução nº 015/2007 do próprio órgão, e têm como objetivo proteger direitos fundamentais que não podem ser negociados, renunciados ou ignorados.
Entre os casos que normalmente são alvo desse tipo de procedimento estão situações envolvendo vulnerabilidade social, saúde, educação, infância e juventude, idosos, pessoas com deficiência, violência doméstica, entre outros.
Esse tipo de procedimento é uma ferramenta do Ministério Público que permite a atuação extrajudicial na defesa de direitos individuais indisponíveis — aqueles que, pela sua natureza, não podem ser objeto de livre disposição pelas partes, como o direito à vida, à saúde, à dignidade e à integridade física e moral.
Na prática, é um meio de mediação, cobrança ou até responsabilização de agentes públicos ou particulares quando há ameaça ou violação desses direitos.
De acordo com o edital publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 23/06, os procedimentos foram instaurados pela Promotoria de Justiça de Deodápolis e permanecem sob sigilo até deliberação contrária, como forma de proteger os envolvidos e garantir a efetividade das investigações.
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*Matéria ajustada às 11h02 para atualização de informação.
