A 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã instaurou procedimento administrativo para cobrar ações concretas dos poderes públicos na promoção de políticas voltadas à população LGBTQIAPN+ nos municípios de Ponta Porã, Aral Moreira e Antônio João, região de fronteira marcada por vulnerabilidades sociais e altos índices de violência.
Conforme a portaria assinada pelo promotor Gabriel da Costa Rodrigues Alves, a medida tem como objetivo acompanhar a efetividade das políticas públicas destinadas a esse grupo, especialmente no acesso à saúde, educação, segurança e garantia de direitos.
A Promotoria cobra apresentação de dados, estratégias e ações do poder executivo, Legislativo, Delegacia de Polícia Civil e demais órgãos municipais.
Entre as solicitações estão informações sobre programas de saúde voltados à população LGBTQIAPN+, existência de projetos de combate à homofobia, ações de capacitação de profissionais da rede pública e campanhas educativas.
A promotoria também busca saber se há registro de crimes de ódio, políticas de acolhimento e a atuação de conselhos municipais de direitos.
O Ministério Público baseia-se em dados alarmantes, como os 122 assassinatos de pessoas trans e travestis registrados no Brasil em 2024, mantendo o país pelo 17º ano consecutivo como o que mais mata essa população no mundo, segundo relatório da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais).
A medida também segue diretrizes do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e recomendações da Corregedoria Nacional para o fortalecimento institucional da atuação em defesa da diversidade.
A promotoria reforça que a Constituição Federal assegura o direito à dignidade, a não discriminação e ao tratamento humanizado, e destaca que o STF reconheceu a omissão do Congresso Nacional na criminalização da homofobia e transfobia, determinando a aplicação da Lei do Racismo (Lei 7.716/89) a esses casos.
Prefeituras, câmaras municipais e secretarias têm prazo de 20 dias para apresentar as informações requeridas.
Onde pedir ajuda em caso de LGBTfobia
Pessoas LGBTQIAPN+ que sofrerem discriminação ou violência podem registrar um boletim de ocorrência em qualquer delegacia de polícia. Também é possível buscar apoio na Defensoria Pública, com advogados, ou em organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos Direitos Humanos.
Há ainda instituições especializadas para acolher esse público, como o CADH (Centro de Atendimento em Direitos Humanos), a Subsecretaria de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ e a 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.
A vítima pode reunir provas como áudios, prints de conversas, vídeos, fotos, publicações em redes sociais, testemunhos e qualquer outro material que ajude a mostrar a situação de discriminação ou violência.
Além do boletim de ocorrência, também é possível denunciar pelo Disque 100 (Direitos Humanos), pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou pelos órgãos citados acima.
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