A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da comarca de Bataguassu instaurou procedimento administrativo para acompanhar a atuação do Município de Santa Rita do Pardo e de empresa contratada, com base nas informações divulgadas no Portal da Transparência daquele município.
De acordo com a promotora Patrícia Almirão Padovan, responsável pelo caso, o objetivo é verificar se o município está cumprindo com suas obrigações de transparência ativa, especialmente quanto à clareza, atualização e acessibilidade das informações de interesse coletivo.
A promotoria requisitou análise técnica do Daex (Departamento de Apoio à Execução) para examinar a legalidade e a consistência contábil dos contratos divulgados.
A empresa prestadora do serviço de transparência é a CR2 Transparência Pública, cuja dotação orçamentária prevê investimento global de R$ 479.000,00 para prestação do serviço.
O procedimento, registrado sob nº 09.2025.00006319-0, quer garantir que a administração mantenha a publicidade dos atos administrativos, conforme exigem a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, com alterações da LC nº 131/2009).
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