O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Francisco Falcão determinou o desmembramento de ação penal contra 14 pessoas, entre elas, os conselheiros do TCE-MS, Waldir Neves e Iran Coelho, por rombo de R$ 106.494.585,76 nas contas da Corte Fiscal.
O que isso significa? Quando uma ação é desmembrada, isso quer dizer que parte dela vira outro processo. No caso da ação contra desvios no TCE-MS, o magistrado vai manter apenas os dois conselheiros na Instância Superior, pelo fato de eles terem foro privilegiado, em função do cargo exercido.
Assim, outras 12 pessoas denunciadas no caso serão julgadas pela Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.
Então, conforme decisão proferida pelo ministro nesta quarta-feira (15), o processo em relação a essas pessoas deverá ‘descer’. “Determino de desmembramento da presente ação penal, com a consequente remessa de cópia integral dos presentes autos, bem como de todas as cautelares investigativas a ele vinculados (CauInomCrim n. 21/DF, CauInomCrim n. 58/DF, CauInomCrim n. 81/DF) ao juízo criminal de primeiro grau, por distribuição, da comarca de Campo Grande/MS, para a apreciação da denúncia.”
Com isso, o julgamento da denúncia contra Waldir e Iran deve ser acelerado. “Após, retornem os autos conclusos para o prosseguimento no tocante aos acusados detentores de foro por prerrogativa de função perante esta Corte Superior, com posterior inclusão em pauta de julgamento para a apreciação quanto ao recebimento ou não da denúncia oferecida“.
Os dois conselheiros chegaram a ficar afastados dos cargos em dezembro de 2022, após a Operação Terceirização do Ouro, da Polícia Federal. Na ocasião, também havia sido afastado das funções Ronaldo Chadid, o único que permanece sem poder exercer o cargo — até agosto de 2026. Aliás, Chadid é o único que se tornou réu por lavagem de dinheiro, em agosto do ano passado.
Fraudes em licitações
Conforme denúncia do MPF, baseada nas investigações da PF, as acusações giram em torno de uma organização criminosa, que envolve diversos atos de fraude em procedimentos licitatórios, obras realizadas com superfaturamento e consequentes desvios de recursos públicos.
De acordo com os autos, o grupo teria fraudado licitação de R$ 22 milhões de informática para o TCE-MS, além de autorizar pagamentos a mais, por serviços não realizados pela empresa.
A ação penal conta com 10.745 páginas e vasto acervo probatório. Além disso, há outros 22 apensos, ou seja, processos dependentes que, no total, somam mais de 230 mil páginas.
A defesa do conselheiro Iran, representada pelos advogados André Borges e Lucas Rosa, enviou nota à reportagem, confira na íntegra. “Conselheiro Iran aguarda com paciência a realização do julgamento, tendo a certeza de que a Justiça prevalecerá, com o arquivamento. Sentimento puro e forte de quem é inocente.”
Alexandre de Moraes analisa novo pedido de afastamento de Waldir Neves
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Apesar de conseguir no STF autorização para retornar ao cargo este ano, a permanência de Waldir na Corte ainda é incerta.
Isso porque, logo após a decisão de Alexandre de Moraes, o relator da ação penal contra Waldir, ministro Francisco Falcão, pediu que o conselheiro seja afastado novamente do TCE-MS.
Em maio deste ano, ainda sem julgamento da denúncia, Waldir Neves conseguiu liminar de Moraes para retornar ao cargo, alegando demora processual.
Falcão justifica a demora: “O recebimento da denúncia ainda não foi objeto de apreciação pela Corte Especial, tendo este subscritor optado por aguardar a apreciação conjunta de ambas as denúncias apresentadas em desfavor do Conselheiro Waldir Neves Barbosa, diante da evidente conexão entre as acusações”, referindo-se aos outros dois conselheiros implicados.
Além disso, o ministro do STJ apontou que há indícios do envolvimento de Waldir Neves em esquemas de corrupção. “Há elementos probatórios veementes que apontam a possível participação do paciente em esquema de corrupção, com fraudes em licitação, pagamento de vantagens indevidas a agentes estatais no seio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, envolvendo diretamente o Conselheiro Waldir Neves Barbosa”.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
