Após a Justiça reconhecer a obrigação do município de Campo Grande em repassar R$ 46.381.553,60 para a Santa Casa, o hospital tenta novo recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para acelerar o recebimento do recurso.
Isso porque, apesar de haver decisão judicial obrigando o município a fazer o repasse, a dívida entrou na fila de precatórios, que é um procedimento com diversas etapas até a efetuação do pagamento.
Agora, os advogados do maior hospital de Mato Grosso do Sul tentam subir recurso à Instância Superior para obrigar o município a fazer o pagamento em 48 horas.
O recurso pode subir ao STJ, mas depende de aval do TJMS. Nele, a Santa Casa pede que a Corte Superior emita decisão “declarando que tais repasses constituem obrigação de fazer, cujo cumprimento imediato é medida que se impõe”.
Verba retida na Covid
A Santa Casa busca a obtenção do crédito suplementar desde a pandemia da covid. Assim, após a decisão de 1º grau que ordenou o repasse dos R$ 46 milhões, o município entrou com recurso, justificando que fazer o repasse milionário poderia prejudicar outros serviços essenciais do Município. “A medida INVIABILIZARÁ todos os demais serviços públicos necessários à população, inclusive da saúde”, alegou.
Então, o desembargador Sérgio Fernandes Martins considerou que a execução provisória do pagamento com valores da Fazenda Pública não é permitida antes do trânsito em julgado. Além disso, Martins alegou que o juiz em 1ª instância agiu “precipitadamente” ao impor a medida coercitiva.
Depois, os demais desembargadores da 1ª Câmara Cível seguiram o relator e mantiveram suspenso o pagamento imediato, declarando que a dívida deveria entrar na fila de precatórios.
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Santa Casa diz que Saúde tem superavit de R$ 118 milhões
Enquanto aguarda recurso no STJ, a Santa Casa argumentou que prestação de contas feita pela própria Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) indica superavit de R$ 118.801.606,55.
Então, o hospital tenta ‘derrubar’ tese apresentada pelo município de que o pagamento iria prejudicar serviços essenciais, já que a prefeitura estaria com caixas ‘no limite’.
Dessa forma, a defesa do hospital argumentou que: “Porquanto o MUNICÍPIO não logrou demonstrar, de forma concreta e objetiva, de que maneira específica a satisfação da obrigação discutida comprometeria tais serviços, máxime diante do fato de o ente municipal sequer ter liquidado um total de R$118.801.606,55 que seriam destinados aos hospitais e clínicas contratualizados no ano de 2024, o que evidencia, com clareza, a ausência de qualquer perigo de dano ou comprometimento financeiro decorrente do cumprimento da decisão judicial“.
A decisão de subir o recurso ao STJ fica com o vice-presidente do TJMS, desembargador Eduardo Machado Rocha, que irá avaliar se o pedido atende aos requisitos exigidos pela lei para seguir até a Instância Superior, que irá, de fato, analisar se obriga ou não o município a realizar o pagamento imediatamente.
Justiça dá 30 dias para novo contrato
Em crise, a Santa Casa ganhou outro processo judicial obrigando o município de Campo Grande a firmar novo contrato com o hospital.
Atualmente, os R$ 32,7 milhões não seria suficiente para a Santa Casa, que absorve 55,37% da demanda hospitalar na Capital.
O município de Campo Grande foi intimado a cumprir decisão judicial que determinou 30 dias para firmar um novo contrato com a Santa Casa.Assim, o município terá até o dia 21 de novembro para cumprir a decisão, caso não haja liminar suspendendo a decisão, que cabe recurso.
A decisão da juíza Paulinne Simões de Souza negou pedido do hospital para que o acordo seja no valor de R$ 45.946.359,89 mensais. Atualmente, a Prefeitura de Campo Grande repassa R$ 32,7 milhões, com adicional de R$ 1 milhão entre abril e junho deste ano. Nesse mesmo período, o Estado repassou outros R$ 8,3 milhões ao maior hospital do Estado.
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