A 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã recomendou que a SES (Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul) realize, em até 180 dias, novo chamamento público para selecionar a organização social que vai gerir o Hospital Regional José de Simone Netto.
A medida foi divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira, 11 de agosto, e incorpora as movimentações do Inquérito Civil n. 06.2025.00000747-6, que apura a legalidade da “emergencialização” do contrato após o término da vigência do ajuste com o Instituto Acqua.
A orientação destaca que o chamamento público é a regra prevista na Lei Estadual n. 4.698/2015 e que contratos emergenciais são excepcionais e limitados a 180 dias, apenas para garantir continuidade após rescisão.
O MP aponta sucessivas prorrogações do Contrato de Gestão n. 01/2020 ao longo de 2025 “por situações não emergenciais”, além de demora e imprecisão na checagem de requisitos do art. 14‑B da mesma lei, evidenciando falta de protocolo claro na Superintendência de Governança e Gestão Hospitalar.
A Promotoria também registra falta de transparência no processo de transição. Em reunião realizada no dia 14 de julho deste ano, com responsáveis pela saúde de Ponta Porã, Aral Moreira e Antônio João, e na Reunião Ordinária n. 341 do Conselho Municipal de Saúde em 17 de julho, conselheiros e gestores disseram desconhecer a saída do Instituto Acqua e a seleção de nova OS por contrato emergencial.
Além do novo chamamento, o MP fixou outras obrigações e prazos à SES, como:
- em até 120 dias, padronizar a aferição dos requisitos legais (art. 14‑B da Lei 4.698/2015) e definir, com a PGE, interpretação objetiva, inclusive com eventual proposta de ajuste legislativo;
- garantir participação técnica das gestões municipais da Região de Saúde Sul Fronteira na definição de metas e da vocação assistencial do hospital;
- apresentar previamente a minuta do novo contrato de gestão ao Conselho Municipal de Saúde de Ponta Porã (podendo ser em reunião descentralizada do Conselho Estadual de Saúde), para assegurar transparência e controle social.
A SES deve informar à Promotoria, em 15 dias úteis a partir do recebimento, se acata a recomendação e promover sua divulgação imediata em local acessível, preferencialmente em ambiente virtual. A promotoria ressaltou que o não atendimento pode resultar em medidas judiciais.
Outro lado
O Jornal Midiamax acionou a SES para posicionamento. Segundo a pasta, a recomendação será acatada.
Outros esclarecimentos, como a forma de participação das gestões municipais da Região de Saúde Sul Fronteira e dos Conselhos de Saúde na elaboração da minuta e definição das metas do contrato, e também a data prevista para para abertura do novo chamamento público, não foram respondidos.
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