O STJ (Superior Tribunal de Justiça) livrou o ex-governador André Puccinelli (MDB) de ação por improbidade administrativa, por entender não haver ‘indícios mínimos’ para acusação.
A decisão foi sacramentada pelos ministros da 1ª Turma da Corte Superior, que mantiveram decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o qual anulou decisão de 1º grau que recebeu a denúncia do Ministério Público.
Também constavam como réus da ação o ex-secretário estadual de Fazenda Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; o ex-secretário-adjunto da Fazenda André Luiz Cance; e a empresa de tecnologia Mil Tec Tecnologia da Informação Eireli.
O MP ofereceu denúncia contra o grupo por suposta fraude em contrato de tecnologia, no valor de R$ 25,1 milhões.
O juízo de 1º grau recebeu a denúncia e tornou réus os acusados. No entanto, a 1ª Câmara Cível do TJMS ‘derrubou’ a ação. O MP recorreu, mas restou vencido na Instância Superior, que manteve a extinção do caso.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
