O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a Prefeitura de Dourados formalizaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o objetivo de extinguir as contratações temporárias de professores de apoio na rede municipal de ensino.
O acordo, que foi homologado judicialmente em 4 de agosto de 2025, busca garantir a estabilidade e a qualidade do atendimento aos alunos da educação especial.
O TAC estabelece que a Prefeitura de Dourados deverá apresentar, em até 60 dias, um cronograma detalhado para a criação de 210 novas vagas efetivas para professores de apoio, elevando o total de cargos para 460.
Essas vagas serão preenchidas por meio do concurso público já existente, com a convocação dos candidatos já aprovados, seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Além disso, o acordo prevê a elaboração de um plano de ação para a extinção gradual dos contratos temporários atualmente em vigor.
A Prefeitura se compromete a não realizar novas contratações precárias sem a devida justificativa legal e a revisar, a cada dois anos, a estrutura de cargos do Poder Executivo Municipal.
O descumprimento das obrigações assumidas no TAC poderá acarretar sanções legais, incluindo a possibilidade de ação civil pública e responsabilização administrativa.
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