Acórdão publicado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) apontou irregularidades na Concorrência nº 04/2023 e do respectivo Contrato nº 305/2024/DL/PMD da Prefeitura de Dourados. A publicação sobre a licitação e o contrato é desta quinta-feira (9).
O contrato de mais de R$ 8,6 milhões visa ao gerenciamento institucional da saúde do município.
Conforme a Corte, existem lacunas no ETP (Estudo Técnico Preliminar). Além disso, aponta-se a ausência de ampla pesquisa de preços e a inexistência de planilha detalhada e com indicação da composição dos custos unitários relacionados a cada obra ou serviço contratado.
Lei das Licitações
“Evidenciam desrespeito às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/1993 [Lei de Contratos e Licitações”, defendeu o conselheiro Jerson Domingos. Então, declarou a irregularidade do procedimento, bem como do contrato.
Ademais, aplicou multa de cerca de R$ 1,5 mil ao ex-secretário de Saúde do município, Waldno Pereira de Lucena Júnior.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
