Análise do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) encontrou erros na licitação para a nova loteria do Estado, a Lotesul. A análise partiu de denúncias de direcionamento do certame de R$ 51 milhões, que se encontra suspenso.
Assim, o documento da Corte de Contas, que analisou tecnicamente a licitação, encontrou erros como cláusulas e exigências técnicas desproporcionais, falta de lastro documental adequado e com “elevado potencial de restringir a competitividade”.
“A ausência de estudos técnicos consistentes, cronograma escalonado, critérios objetivos para avaliação da PoC e parâmetros dimensionais realistas pode ensejar riscos à isonomia do certame e à efetividade da contratação, sendo passível de impugnação ou nulidade futura”, diz a análise, relatada pelo conselheiro Márcio Monteiro.
Conforme mostrou reportagem do Jornal Midiamax, antes da abertura das propostas, o certame já havia sido alvo de três pedidos, um de esclarecimento e dois de impugnação.
Inclusive, um dos pedidos de impugnação foi feito por Jamil Name Filho, preso na penitenciária de segurança Máxima de Mossoró (RN) pela condenação de 26 anos na Omertà.
Assim, o pedido pede anulação da licitação alegando que o edital contém “evidentes indícios de direcionamento da licitação”.
Entretanto, o caso também acabou indo para o TCE-MS. A denúncia partiu de Name Filho e da Criativa Technology — cujo proprietário, Sérgio Donizete Balthazar, é amigo próximo do deputado Neno Razuk (PL).
Monteiro acatou denúncia e suspendeu licitação
No dia 11 de abril, Monteiro determinou a suspensão da licitação para escolher empresa para gerir software da Lotesul. Na decisão, ele considerou ser necessário analisar melhor as denúncias.
Assim, conforme a denúncia, tanto Name Filho quanto a empresa alegam que há indícios de direcionamento da licitação, em vários pontos do edital.
Durante o processo no TCE-MS, o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, e a coordenadora de licitações do Estado, Ana Carolina Batista Braz, apresentaram justificativas e informações sobre as denúncias.
Recomendações
Agora, após análise, o Tribunal elencou recomendações para o prosseguimento do certame.
Dentre eles:
- Revisão do ETP (Estudo Técnico Preliminar) com inserção de justificativas técnicas para todas as exigências; dimensionamento de carga proporcional; e comparativo técnico entre soluções de mercado.
- Adoção de planejamento modular de funcionalidades, com cronograma de entregas progressivas, alinhado às etapas de homologação, integração e operação plena.
- Definição formal dos critérios técnicos da PoC (Prova de Conceito), com indicadores objetivos, formatos padronizados de entrega, metodologia de testes e fases de validação.
- Revisão das métricas de desempenho exigidas (TPS, volume anual) com base em dados demográficos, operacionais e escalabilidade compatível ao mercado local.
Criação de loteria foi parar no STJ
A licitação que será realizada na próxima segunda-feira foi lançada no dia 21 de fevereiro deste ano. No entanto, a criação do serviço já havia sido iniciada na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Entretanto, acabou barrada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A Sefaz publicou edital de chamamento público para credenciamento, autorização e permissão de operadores lotéricos no Estado em 2022. Porém, segundo a secretaria, o edital foi impugnado.
Assim, o Projeto de Lei para retomar a antiga Lotesul restou aprovado em primeira discussão no dia 15 de julho de 2021 pelos deputados estaduais.
Conforme o edital, a empresa selecionada será a que apresentar o maior repasse de percentual de receita bruta. O mínimo estipulado é de 16,17%.
Na documentação da licitação, o Estado aponta que estudos indicam que o serviço tem potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual. Para se ter uma ideia, a estimativa é que o PIB feche 2025 na casa dos R$ 227,8 bilhões. Isso significa que a Lotesul poderia arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão neste ano, caso já estivesse em operação.
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