Decisão do conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, manda o município de Itaquiraí, município no extremo sul de MS, distante 433 km de Campo Grande, suspender licitação de R$ 1.386.532,08 para contratar empresa que irá implantar sistema de gestão municipal em nuvem.
Conforme a decisão, publicada no diário oficial do TCE desta terça-feira (16), a equipe técnica da Corte de Contas encontrou algumas irregularidades no edital de licitação.
Uma delas diz respeito ao fim do contrato. Isso porque, o edital não possui cláusulas que preveem a transferência de conhecimento e entrega das versões finais do produto, bem como alguns procedimentos indispensáveis para a continuidade dos serviços.
Para o conselheiro, a ausência dessas condições impõe riscos de descontinuidade do serviço ao município. “Mostra-se recomendável que o planejamento contemple mecanismos de encerramento contratual, definindo responsáveis, prazos e procedimentos capazes de assegurar a plena transferência das operações, mitigando eventuais impactos negativos”, diz trecho da publicação.
Por fim, o conselheiro destacou que “Uma vez concluído o certame e celebrado o contrato, a reversão das obrigações assumidas poderia demandar medidas mais gravosas, com reflexos financeiros e operacionais para a Administração e para os particulares, além de restringir a efetividade do controle externo”.
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