Entre 2023 e 2025, o Consórcio Guaicurus deixou de pagar mais de R$ 40 milhões à Prefeitura de Campo Grande, por conta da isenção do ISS (Imposto sobre Serviços). Desde 2022, o benefício é permanente.
Nesta terça-feira (22), motoristas da concessionária fizeram uma paralisação de uma hora e meia. O movimento fez com que trabalhadores se atrasassem, o preço de corridas por aplicativo disparasse, e se instaurasse o caos pela cidade.
A categoria reivindica o “vale”, que é o adiantamento de parte do salário pago todo dia 20 de cada mês. O STTCU/CG (Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande) denunciou que o pagamento está atrasado.
Após duas horas de reunião com a Prefeitura de Campo Grande, o diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, Themis de Oliveira, deixou o prédio sem dar entrevista à imprensa. Aos jornalistas, ele se limitou a dizer: “Estamos em negociação”.
Previsão em 2025 é que Consórcio acumule R$ 9,5 milhões com isenção
Em fevereiro de 2022, o então prefeito Marcos Marcello Trad, o Marquinhos Trad, sancionou a Lei Complementar 437/2022, que concedia isenção do ISS a partir daquele ano e perdão das dívidas do imposto antes de 2021.
De lá para cá, a isenção vem sendo renovada, com aprovação de projeto de lei complementar pela Câmara Municipal. Os vereadores até tentaram condicionar o benefício a melhorias no serviço, mas pouco foi feito. A última renovação da frota foi em junho de 2023.
Em 2023, a Prefeitura deixou de arrecadar R$ 16.431.631,93 em ISS. O benefício do Executivo Municipal é concedido para segurar o preço da tarifa para o público.
Já em 2024, a renúncia fiscal foi de R$ 17.414.852,76. Até o momento, o município deixou de recolher em 2025 R$ 6.855.097,27. A previsão, até o fim deste ano, é abrir mão de R$ 9.582.865,19.
Nesses três anos, o Consórcio reteve R$ 40.701.581,96. Além desse benefício, a Prefeitura ainda faz repasses para custear a tarifa pública e o pagamento do passe do estudante para a rede municipal. O Governo do Estado também faz aporte referente à rede estadual.
Ciclo de isenção começou em 2013 e durou quase sete anos
Em novembro de 2013, o então prefeito Alcides Bernal (PP) sancionou a Lei Complementar 220/2013, que concedia isenção do ISS à concessionária. Na época, a Prefeitura reduziu o passe de ônibus de R$ 2,75 para R$ 2,70.
A partir daí, o benefício fiscal veio sendo renovado, através das Leis Complementares 222/2013, 224/2014, 260/2015, 270/2015, 297/2017, 307/2017 e 314/2018. De lá para cá, o passe subiu de R$ 2,70 para R$ 3,95 até o fim de 2019, uma alta de 68,35%.
Em 2019, Marquinhos rompeu o ciclo e determinou a retomada da cobrança do tributo. Pela Lei Complementar 362/2019, o Consórcio Guaicurus pagaria 1,5% em 2020, 3% em 2021 e a alíquota padrão de 5% em 2022.
Apesar da retomada da cobrança, o Consórcio não recolheu regularmente o tributo e chegou a levar o caso para o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em 2020. No ano seguinte, a dívida referente ao ISS alcançou R$ 2,7 milhões.
Campo Grande chegou ao fim de 2021 em um impasse sobre o reajuste da tarifa. Foi a partir daí que se passou a questionar as gratuidades. Como se não bastasse, os motoristas da concessionária ameaçaram entrar em greve.
Para evitar o caos no transporte, a Prefeitura e o Consórcio firmaram acordo perante o MPT (Ministério Público do Trabalho) para subsidiar as empresas de ônibus sobre o passe do estudante. Além de retomar a isenção, o município passou a pagar R$ 1 milhão ao mês a título de subvenção econômica, medida regulamentada pela Lei Complementar 438/2022.
Câmara deve renovar isenção de ISS para Consórcio Guaicurus
A Câmara Municipal de Campo Grande já está na expectativa de receber projeto de lei complementar que renova por mais um ano a isenção do ISS. Mesmo a empresa prometendo melhorias que não são cumpridas, anualmente acaba recebendo o benefício.
Questionado pelo Jornal Midiamax se, em 2025, a Casa de Leis deve aprovar a isenção, o presidente da Câmara de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy, do PSDB, disse que vai esperar a proposta vir do Executivo, mas adianta que a população está cansada de pagar caro e a empresa não oferecer melhorias.
“Desde 2012 teve um pacto que o ISSQN para o transporte coletivo estava dentro da conta da tarifa. Foi dando a isenção. É uma rotina fazê-lo. Se o município mandar a lei para a Câmara, é porque achou importante para as contas da tarifa, mas, enquanto o transporte não melhorar, qualquer coisa que faça em relação ao Consórcio é caro demais para a população”, desconversou.
Consórcio foi alvo de CPI na Câmara
O relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou a precariedade do transporte coletivo de Campo Grande pediu o indiciamento contra diretores e sócios do Consórcio Guaicurus por improbidade administrativa, peculato e exposição da vida ou da saúde de terceiros a perigo direto e iminente.
A medida se estende a todo o comando do grupo entre os anos de 2012 e 2024, segundo revelado pelos vereadores membros da Comissão em coletiva na Câmara de Campo Grande.
O relatório incluiu ainda, nos alvos indicados para investigação dos órgãos fiscalizadores, os ex-diretores da Agetran (Agência Municipal de Trânsito de Campo Grande) Janine de Lima Bruno e Luiz Carlos Alencar Filho, por inércia na fiscalização do serviço de prestação aos usuários dos ônibus.
Os ex-diretores da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) Odilon de Oliveira Júnior e Vinicius Leite Campos também foram mencionados no relatório, acusados de prevaricação e improbidade administrativa. O primeiro por inércia na fiscalização do contrato, já Vinicius por não realizar a revisão da tarifa de 2019.
O relatório foi entregue em 12 de setembro, somando mais de 200 páginas. Os pedidos de indiciamento foram destinados ao MPMS (Ministério Público de MS), Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Federal. Caberá aos órgãos a abertura de investigação, que pode acarretar eventuais sanções penais e administrativas.
Vereador pede intervenção no transporte coletivo
O vereador Maicon Nogueira (PP) apresentou uma petição pública que aponta “inúmeras e reiteradas falhas na prestação dos serviços pelo Consórcio Guaicurus”. Assim, pede a adoção da medida extrema para intervenção por parte da Prefeitura de Campo Grande.
A concessão foi alvo de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara de Campo Grande. Logo, entre os descumprimentos contratuais apontados pela Comissão, estão: “A manutenção de frota envelhecida, em desacordo com os limites contratuais; ausência da contratação de seguro obrigatório; deficiências graves na manutenção preventiva e na acessibilidade dos veículos; e precariedade operacional, com frequentes atrasos, quebras e superlotação dos veículos”.
Portanto, a petição pontua que “tais práticas não apenas afrontam o contrato e a legislação, como também prejudicam diretamente a população campo-grandense, que depende do transporte coletivo para trabalhar, estudar e exercer sua cidadania de forma digna”.
Para participar, basta acessar o link; preencher nome, telefone e CPF; e confirmar. Podem participar tanto usuários quanto cidadãos que desejam que o contrato bilionário de concessão do transporte coletivo entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus seja apurado.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
