A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte manteve uma série de multas aplicadas pela Agetran ao Consórcio Guaicurus, concessionária do transporte coletivo de Campo Grande.
Os acórdãos, publicados no Diogrande desta quinta-feira (27), são referentes a autos de infração lavrados ainda em 2019. Por unanimidade, os membros da Junta negaram provimento a pelo menos 20 recursos apresentados pela empresa.
Entre as infrações, estão descumprimento de horário de viagem acima da tolerância prevista em Ordem de Serviço, transitar com alteração nas cores aprovadas dos veículos, falta de legendas obrigatórias, ausência de crachá lateral, desembarque fora do local demarcado e ausência de veículo articulado nas tabelas exigidas.
Nas decisões, os relatores apontaram que o Consórcio não conseguiu comprovar as alegações de caso fortuito, como trânsito intenso, e não se desincumbiu do ônus probatório.
A Junta entendeu que congestionamento é “fortuito interno”, risco da atividade, e que cabe à empresa adotar medidas de contingência para garantir pontualidade e regularidade do serviço público.
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(Revisão: Nichole Munaro)
