Após firmar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Prefeitura de Ivinhema para a regularização do Ginásio Poliesportivo Municipal, a 2ª Promotoria de Justiça local instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas.
Investigação constatou irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Vigilância Sanitária, que identificaram falhas relacionadas à segurança, à salubridade e às condições de funcionamento do espaço esportivo — o que culminou no acordo de conduta.
O TAC prevê que o ginásio permaneça fechado até que sejam concluídas as intervenções necessárias, que devem ir até março de 2027. Entre as obrigações assumidas pelo município, estão a elaboração e execução das medidas exigidas no PSCIP (Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico), a eliminação do acesso de aves ao interior do prédio e a correção de infiltrações e goteiras na estrutura.
O que estabelece o TAC?
Pelos termos do acordo, o município deverá apresentar, no prazo de três meses, o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Já as medidas para impedir o ingresso de aves no local deverão ser implementadas e comprovadas em até seis meses. As adequações estruturais e sanitárias previstas para a completa regularização do prédio deverão ser concluídas em até oito meses.
Segundo o promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, com a instauração do procedimento administrativo, a promotoria passará a monitorar o cumprimento de cada uma das cláusulas pactuadas, reunindo documentos, relatórios, certidões e demais informações necessárias para verificar a execução das medidas dentro dos prazos estabelecidos.
O acordo também determina que a Prefeitura de Ivinhema apresente relatórios periódicos, a cada 60 dias, demonstrando o andamento das obras e das providências adotadas, acompanhados de registros fotográficos das etapas já concluídas.
Em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas, o município poderá ficar sujeito à aplicação de multa e à adoção das medidas judiciais para assegurar a execução das obrigações.
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(Revisão: Nichole Munaro)
