A Sejusp-MS (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) autorizou a compra direta de cartuchos e projéteis para a PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul) pelo valor global de R$ 1.402.500,00. O material vai suprir os estoques das unidades policiais e atender às necessidades operacionais da tropa em todo o Estado.
A autorização foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9) pelo Termo de Autorizo, Homologação e Adjudicação de Contratação Direta referente ao processo administrativo número 31/169.353/2026.
Assim, o fornecimento foi homologado com inexigibilidade de concorrência pública em favor da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos (CNPJ 57.494.031/0001-63).
O enquadramento legal seguiu o artigo 74, inciso I, da Lei Federal número 14.133/2021 e o Decreto Estadual número 16.119/2023, dispositivos que autorizam a contratação direta quando a disputa concorrencial for inviável em razão da exclusividade do fabricante.
A decisão teve respaldo na Manifestação Jurídica número 911/2026 da Assessoria Técnica da Sejusp, que atestou a regularidade da formalização do procedimento para a segurança dos agentes públicos de segurança.
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