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Brasil

Corte internacional julgará direito à cirurgia de transsexual brasileira

Mulher teve direito à cirurgia no SUS negado pelo Estado há 25 anos
Agência Brasil -
Corte internacional julgará direito à cirurgia de transsexual brasileira
Bandeira trans - Ilustrativa. (Foto: Divulgação, Antra)

A Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), da OEA (Organização dos Estados Americanos), julga nesta quinta-feira (19) o caso da transsexual brasileira Luiza Melinho. Ela acusa o Estado brasileiro de negar seu direito à cirurgia de afirmação de gênero pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

O caso aconteceu há 25 anos. Luiza começou o acompanhamento médico para a afirmação de gênero, em 1997, no Hospital de Clínicas da Unicamp, em . Depois de quatro anos sendo acompanhada por profissionais de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, a instituição teria cancelado um procedimento cirúrgico já agendado e orientado a paciente a procurar atendimento em outro lugar.

Luiza chegou a recorrer à Justiça de São Paulo, em 2002, mas sem respostas após três anos, ela acabou realizando a cirurgia na rede privada com recursos próprios. O pedido foi posteriormente julgado improcedente pela segunda instância da Justiça, em 2008, com o entendimento de que se tratava de mera expectativa de direito, não havendo obrigação legal do hospital para a realização do ato cirúrgico.

Em 2009, ela decidiu levar o caso à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), processando o Estado brasileiro por considerar que houve uma violação de seu direito ao acesso à cirurgia de afirmação de gênero.

Em 2016, a comissão aceitou a denúncia e, em 2021, divulgou um relatório de mérito reconhecendo que o Estado brasileiro não assegurou o direito de acesso ao procedimento médico. O caso foi levado à Corte IDH em 2023.

Segundo a organização não governamental Justiça Global o julgamento será feito em duas sessões. A primeira nesta quinta-feira, a partir das 17h30 (horário de ) e a segunda na sexta-feira (20), a partir das 12h (horário de Brasília). A sentença, no entanto, só deve sair em 2027.

A ONG atua no processo como copeticionária, ao lado da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), da ABMLBTI (Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos).

De acordo com a Justiça Global, o resultado do julgamento, que ocorrerá na capital costarriquenha, San José, poderá estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans.

As partes representantes de Luiza esperam que o tribunal reafirme que os Estados que “já garantem o acesso a procedimentos de afirmação de gênero não recuem e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação nem arbitrariedade. Pedem também que a decisão reconheça que a demora excessiva e a omissão estatal configuram, por si, violações de direitos”, informa nota divulgada pela ONG.

Também esperam o estabelecimento de medidas como “a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos”.

Segundo a presidente da Antra, Bruna Benevides, o julgamento do caso de Luiza Melinho é uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por “reiteradas violações de direitos humanos cometidas contra pessoas trans no acesso à saúde e no exercício de sua cidadania”.

“A trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional, a omissão do Estado e as barreiras impostas à autonomia corporal produzem sofrimento e comprometem projetos de vida. Nossa expectativa é que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e estabeleça medidas de reparação integral e garantias de proteção contra outros casos. Mais do que uma resposta à violação sofrida por Luiza, esperamos que essa decisão contribua para transformar a forma com que o Brasil lida com os direitos trans,  as políticas de saúde e pare de produzir violência e adoecimento contra nossa população”, afirmou.

Por meio de nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) destaca que o Estado brasileiro tem compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde.

“A expectativa para a audiência consiste em confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos explicitados no Pacto de San José da , ratificado em 1992, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. E também destacar o diálogo construtivo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento permanente de suas políticas públicas”, diz a nota.

Já o MDHC (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania) informou que acompanha o caso e está analisando os documentos do processo, coordenando a elaboração de subsídios técnicos e participando da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado.

“O MDHC integra a delegação brasileira que participará da audiência perante a Corte Interamericana, juntamente com a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde. A definição da manifestação oficial do Brasil perante a Corte ocorre de forma coordenada entre os órgãos que compõem a delegação estatal.”

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa do Hospital das Clínicas da Unicamp e aguarda um posicionamento.

A audiência poderá ser acompanhada pela internet, através do canal de Youtube da Justiça Global.

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