O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) pediram ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, que libere as ações para julgamento da Lei da Dosimetria. O encontro aconteceu nesta terça-feira (17).
Moraes é relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a lei. Os presidentes das duas Casas pedem que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF, argumentando que foi uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.
O ministro suspendeu a aplicação da lei em maio. Dessa forma, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 passaram a depender de uma decisão do plenário para conseguir reduzir suas penas.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama, não pediu redução da pena, apesar de a lei ter sido articulada por seus aliados e motivada pela sua condenação.
A defesa de Jair pediu duas vezes a revisão criminal da trama golpista. Paulo Gonet, procurador-geral da República, defendeu que o STF rejeite os pedidos. Assim, o ministro relator do caso, Kassio Nunes Marques, pode levar o caso a julgamento.
Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria, aprovada em dezembro de 2025, permite a redução das penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto de lei de forma integral. Em abril, o Congresso Nacional derrubou o veto e retomou os efeitos do PL da Dosimetria.
*Com informações do G1
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