Foi aprovada na Câmara Municipal de Campo Grande prorrogação do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, para renegociação de dívidas com o município. A medida, que vigorou de junho até o começo de julho, foi anunciada pelo Executivo municipal para arrecadar dinheiro destinado exclusivamente ao tratamento de Covid-19, na Capital.
Agora, o contribuinte terá até 5 de agosto para renegociação. Até dia 3, quando o programa acabou, foi arrecadado R$ 16.089.637,65. Os descontos de juros e multas vão de 30% a 100%, dependendo da forma de pagamento e a dívida pode ser dividida em até 12%.
O projeto cita o estado de calamidade pública, por meio do Decreto nº 14.247 de 14 de abril de 2020, e a crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus, para justificar o benefício fiscal em ano eleitoral – via de regra, não seria permitido.
O Refis 100% Saúde abrange todos os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Não entram no programa os débitos relacionados ao IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.
Os contribuintes podem aderir ao Refis 100% Saúde pela internet ou teleatendimento no 4042-1320, evitando assim saírem de suas residências. Haverá atendimento presencial na Central do IPTU, localizada no Paço Municipal, respeitando regras de biossegurança determinadas para evitar a proliferação do vírus.
